O Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 689\/2026, que acrescentou novas medidas \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024, destinada ao tratamento racional e eficiente das execu\u00e7\u00f5es fiscais em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas, especialmente aquelas que estejam pendentes h\u00e1 mais de 15 anos, contados da data da distribui\u00e7\u00e3o, ou suspensas h\u00e1 mais de seis anos.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 permitir que processos sem perspectiva concreta de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sejam submetidos \u00e0 an\u00e1lise judicial quanto \u00e0 poss\u00edvel ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, reduzindo o elevado volume de execu\u00e7\u00f5es fiscais paralisadas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Nos processos abrangidos pela nova regra, os tribunais dever\u00e3o intimar o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a, Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser expedida pelos tribunais no prazo de 90 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 689\/2026. Ap\u00f3s intimada, a Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m ter\u00e1 90 dias para apresentar sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse per\u00edodo, o ente p\u00fablico dever\u00e1 indicar, entre outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
*a exist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis;
*dilig\u00eancias concretas e efetivamente \u00fateis ao prosseguimento da cobran\u00e7a;
*causas de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o;
*eventual parcelamento do cr\u00e9dito;
*a exist\u00eancia de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ainda pendentes; ou
*a circunst\u00e2ncia de a execu\u00e7\u00e3o ter sido proposta contra massa falida.<\/p>\n\n\n\n
A simples apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos gen\u00e9ricos ou a repeti\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias anteriormente frustradas poder\u00e1 n\u00e3o ser suficiente para impedir o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Caso a Fazenda P\u00fablica permane\u00e7a inerte ou n\u00e3o indique provid\u00eancias \u00fateis, os autos ser\u00e3o encaminhados ao magistrado para an\u00e1lise da eventual ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ocorre durante a tramita\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando o processo permanece paralisado por determinado per\u00edodo sem que sejam localizados o devedor ou bens pass\u00edveis de penhora.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a sistem\u00e1tica prevista no artigo 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis inicia automaticamente o per\u00edodo de suspens\u00e3o do processo por um ano. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, come\u00e7a, em regra, a contagem do prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, transcorridos o per\u00edodo de suspens\u00e3o e o prazo prescricional sem a pr\u00e1tica de atos efetivamente capazes de impulsionar a cobran\u00e7a, o cr\u00e9dito poder\u00e1 ser atingido pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m estabelece que meros requerimentos de pesquisa patrimonial n\u00e3o interrompem, por si s\u00f3s, a prescri\u00e7\u00e3o. Para essa finalidade, exige-se resultado \u00fatil, como a efetiva cita\u00e7\u00e3o do devedor ou a efetiva constri\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 689\/2026 incorporou essa orienta\u00e7\u00e3o ao definir como movimenta\u00e7\u00f5es processuais \u00fateis, por exemplo, a efetiva cita\u00e7\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o do devedor e a constri\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos da extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n\n\n\n
Um dos aspectos mais relevantes da nova resolu\u00e7\u00e3o diz respeito aos efeitos do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Caso a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja extinta por prescri\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tamb\u00e9m seja declarado extinto, n\u00e3o poder\u00e3o ser mantidas ou iniciadas outras medidas de cobran\u00e7a relativas ao mesmo d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Nessa hip\u00f3tese, ficam vedados:<\/p>\n\n\n\n
*o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a;
*a manuten\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em cadastros de inadimplentes;
*o protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa;
*a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos indiretos de cobran\u00e7a; e
*a manuten\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es patrimoniais relacionadas ao cr\u00e9dito prescrito.<\/p>\n\n\n\n
As penhoras e restri\u00e7\u00f5es eventualmente existentes dever\u00e3o ter seus efeitos imediatamente cessados.<\/p>\n\n\n\n
A veda\u00e7\u00e3o, entretanto, restringe-se \u00e0 parcela efetivamente alcan\u00e7ada pela prescri\u00e7\u00e3o. Caso apenas parte do cr\u00e9dito esteja prescrita, as medidas de cobran\u00e7a poder\u00e3o continuar em rela\u00e7\u00e3o ao saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n
Automatiza\u00e7\u00e3o do controle dos prazos<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da revis\u00e3o dos processos antigos, a resolu\u00e7\u00e3o determina que os tribunais implementem rotinas automatizadas de controle das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Os sistemas processuais dever\u00e3o ser preparados para:<\/p>\n\n\n\n
*registrar o in\u00edcio do per\u00edodo de suspens\u00e3o;
*controlar o prazo de suspens\u00e3o de um ano;
*promover o arquivamento provis\u00f3rio pelo prazo de cinco anos;
*identificar processos paralisados h\u00e1 mais de seis anos;
*reconhecer execu\u00e7\u00f5es suspensas em raz\u00e3o de parcelamento;
*intimar automaticamente o ente p\u00fablico;e
*encaminhar o processo ao magistrado para an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O CNJ dever\u00e1 publicar documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de refer\u00eancia, e os tribunais ter\u00e3o 180 dias, contados dessa publica\u00e7\u00e3o, para implementar as novas funcionalidades.<\/p>\n\n\n\n
A automatiza\u00e7\u00e3o tende a reduzir diverg\u00eancias na contagem dos prazos e a evitar que execu\u00e7\u00f5es permane\u00e7am indefinidamente paralisadas sem o exame da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclus\u00e3o de novos cr\u00e9ditos em execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 689\/2026 tamb\u00e9m permite que determinados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios posteriores sejam inclu\u00eddos em execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n\n\n\n
A regra alcan\u00e7a cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa decorrentes de impostos sobre a propriedade e tributos correlatos, devidos pelo mesmo contribuinte e originados da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, d\u00e9bitos posteriores de tributos como IPTU, IPVA e outras cobran\u00e7as peri\u00f3dicas poder\u00e3o, observados os requisitos da norma, ser acrescentados ao processo j\u00e1 existente por meio de pedido incidental da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte dever\u00e1 ter assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Os atos processuais anteriormente praticados ser\u00e3o aproveitados, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser novamente discutidas quest\u00f5es j\u00e1 decididas ou atingidas pela preclus\u00e3o, salvo quando existirem fatos novos relacionados ao cr\u00e9dito inclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
A medida n\u00e3o extingue automaticamente todas as execu\u00e7\u00f5es antigas<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante esclarecer que o simples fato de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ter mais de 15 anos, ou estar suspensa h\u00e1 mais de seis anos, n\u00e3o provoca sua extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Esses crit\u00e9rios temporais determinam a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e o encaminhamento do processo para an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n
Antes de reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o, o magistrado dever\u00e1 verificar, entre outros elementos:<\/p>\n\n\n\n
*o momento em que a Fazenda P\u00fablica tomou ci\u00eancia da aus\u00eancia de bens ou da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor;
*a exist\u00eancia de atos efetivamente interruptivos;
*eventuais parcelamentos;
*causas legais de suspens\u00e3o da exigibilidade;
*penhoras realizadas;
*decis\u00f5es proferidas em embargos;e
*outras circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do processo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, cada execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser examinada de acordo com seu hist\u00f3rico processual.<\/p>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00e3o com as execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor<\/p>\n\n\n\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o complementa as medidas anteriormente estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2024, o CNJ j\u00e1 admite a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais inferiores a R$ 10 mil quando n\u00e3o houver movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil por mais de um ano, n\u00e3o tiver ocorrido a cita\u00e7\u00e3o do executado ou, ainda que realizada a cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Essa disciplina decorre do Tema 1.184 da repercuss\u00e3o geral, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O STF tamb\u00e9m estabeleceu que, antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o ente p\u00fablico deve buscar solu\u00e7\u00e3o administrativa ou conciliat\u00f3ria e, como regra, realizar o protesto do t\u00edtulo, salvo quando demonstrada a inadequa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 689\/2026 amplia essa pol\u00edtica de racionaliza\u00e7\u00e3o ao direcionar a an\u00e1lise para processos antigos, independentemente de estarem necessariamente abaixo do limite de R$ 10 mil.<\/p>\n\n\n\n
Impactos para empresas e contribuintes<\/p>\n\n\n\n
A nova resolu\u00e7\u00e3o pode produzir efeitos relevantes para empresas e pessoas f\u00edsicas que possuam execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas.<\/p>\n\n\n\n
Processos paralisados h\u00e1 muitos anos podem continuar gerando restri\u00e7\u00f5es patrimoniais, protestos, inscri\u00e7\u00f5es em cadastros de inadimpl\u00eancia e dificuldades para a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais, financiamentos ou participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, \u00e9 recomend\u00e1vel que os contribuintes realizem uma revis\u00e3o detalhada de seu passivo judicial, especialmente para identificar:<\/p>\n\n\n\n
*execu\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas h\u00e1 mais de 15 anos;
*processos suspensos ou arquivados h\u00e1 mais de seis anos;
*aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida;
*inexist\u00eancia de bens efetivamente penhorados;
*pesquisas patrimoniais reiteradamente negativas;
*aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00f5es processuais \u00fateis;e
*eventuais prazos de prescri\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumados.<\/p>\n\n\n\n
Embora a resolu\u00e7\u00e3o imponha aos tribunais a identifica\u00e7\u00e3o desses processos, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser suscitado pela defesa do contribuinte, mediante peti\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos ou, conforme as circunst\u00e2ncias, por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 689\/2026 representa um novo avan\u00e7o na tentativa de racionalizar o sistema brasileiro de cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
Ao determinar a revis\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais com mais de 15 anos de tramita\u00e7\u00e3o ou suspensas h\u00e1 mais de seis anos, a norma procura impedir a manuten\u00e7\u00e3o indefinida de processos sem resultado \u00fatil e refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n
A medida, contudo, n\u00e3o estabelece uma extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica baseada exclusivamente na idade do processo. O reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da an\u00e1lise dos marcos temporais, das causas de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o e da exist\u00eancia de atos efetivamente \u00fateis \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes, o novo cen\u00e1rio refor\u00e7a a import\u00e2ncia da auditoria peri\u00f3dica das execu\u00e7\u00f5es fiscais e da ado\u00e7\u00e3o de medidas processuais destinadas ao reconhecimento de cr\u00e9ditos prescritos, \u00e0 retirada de restri\u00e7\u00f5es indevidas e \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n