O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) reafirmou, em decis\u00e3o publicada em 16 de julho de 2026, que o contribuinte n\u00e3o possui direito subjetivo de exigir que a Receita Federal encaminhe seus d\u00e9bitos \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dentro de determinado prazo, ainda que essa remessa seja condi\u00e7\u00e3o para aderir a modalidades mais vantajosas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O entendimento foi firmado no Agravo de Instrumento n\u00ba 5024923-45.2026.4.04.0000\/SC.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto:<\/p>\n\n\n\n
Uma empresa catarinense do ramo de cosm\u00e9ticos, que esteve enquadrada no Simples Nacional at\u00e9 o fim de 2025, acumulava d\u00e9bitos federais em aberto desde novembro de 2021. Enquanto esses valores permanecem sob administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal, isto \u00e9, antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, as op\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis s\u00e3o mais restritas: segundo alegou a contribuinte, os parcelamentos oferecidos pelo \u00f3rg\u00e3o exigiriam entrada de cerca de 20% do montante consolidado, valor que comprometeria a continuidade de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os editais de transa\u00e7\u00e3o da PGFN, em regra mais flex\u00edveis quanto a descontos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, pressup\u00f5em que o d\u00e9bito esteja inscrito em d\u00edvida ativa. Diante disso, a empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a buscando compelir a Uni\u00e3o a acelerar a remessa dos d\u00e9bitos \u00e0 Procuradoria.<\/p>\n\n\n\n
Como fundamento, invocou o art. 22 do Decreto-Lei n\u00ba 147\/1967 e o art. 2\u00ba da Portaria MF n\u00ba 447\/2018, normas que fixam prazo de 90 dias para o encaminhamento de d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos \u00e0 PGFN. Na vis\u00e3o da contribuinte, tratar-se-ia de ato vinculado, cujo descumprimento pela administra\u00e7\u00e3o poderia ser corrigido pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi negada em primeiro grau, e a empresa recorreu ao TRF-4 pedindo antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal.<\/p>\n\n\n\n
A relatora indeferiu o pedido, mantendo a decis\u00e3o de origem. Os principais fundamentos foram:<\/p>\n\n\n\n
Prazos infralegais n\u00e3o geram direito subjetivo. Desde dezembro de 2024, a jurisprud\u00eancia do TRF-4 est\u00e1 pacificada no sentido de que os prazos previstos na Portaria MF n\u00ba 447\/2018 (art. 2\u00ba) e na Portaria PGFN n\u00ba 33\/2018 (art. 3\u00ba) t\u00eam natureza meramente organizacional. S\u00e3o regras de fluxo interno entre Receita Federal e PGFN, e n\u00e3o garantias opon\u00edveis pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o de quais cr\u00e9ditos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, e em que momento, \u00e9 prerrogativa da Fazenda P\u00fablica. O tribunal citou precedentes das 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, entre eles a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5004237-22.2024.4.04.7107, reconhecendo a autonomia do \u00f3rg\u00e3o para gerir sua for\u00e7a de trabalho e priorizar fluxos de cobran\u00e7a, respeitados apenas os prazos prescricionais do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inger\u00eancia judicial. Determinar judicialmente o cronograma de remessa de d\u00e9bitos caracterizaria interfer\u00eancia indevida na esfera administrativa. Para a relatoria, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode criar exce\u00e7\u00f5es procedimentais para antecipar etapas da cobran\u00e7a no interesse exclusivo do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia dos requisitos da tutela recursal. Nos termos do art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, n\u00e3o se verificou probabilidade do direito nem risco de dano grave, j\u00e1 que a empresa disp\u00f5e de alternativas de parcelamento perante a pr\u00f3pria Receita Federal, ainda que em condi\u00e7\u00f5es menos atrativas do que as pretendidas junto \u00e0 PGFN.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o registrou ainda que a transa\u00e7\u00e3o excepcional da Lei n\u00ba 13.988\/2020, regulamentada por atos como a Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/2020, exige d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos e sob gest\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se verificava quanto \u00e0 totalidade dos valores em discuss\u00e3o. As Portarias PGFN n\u00ba 6.757\/2022 e n\u00ba 1.457\/2024 foram mencionadas como refor\u00e7o do car\u00e1ter organizacional dos prazos de remessa.<\/p>\n\n\n\n
O julgado consolida uma orienta\u00e7\u00e3o relevante para empresas em busca de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal: n\u00e3o h\u00e1 atalho judicial para “empurrar” d\u00e9bitos da Receita Federal para a PGFN com o objetivo de acessar editais de transa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9ficos.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que:<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m evidencia a distin\u00e7\u00e3o entre normas que criam direitos para o contribuinte e normas de mera organiza\u00e7\u00e3o administrativa, distin\u00e7\u00e3o que tem se mostrado decisiva em lit\u00edgios envolvendo prazos de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n