{"id":760,"date":"2026-07-21T17:16:26","date_gmt":"2026-07-21T17:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/?p=760"},"modified":"2026-07-21T17:16:27","modified_gmt":"2026-07-21T17:16:27","slug":"receita-federal-publica-novos-editais-para-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/receita-federal-publica-novos-editais-para-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo\/","title":{"rendered":"Receita Federal publica novos editais para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em contencioso administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 9 e n\u00ba 10, que instituem novas oportunidades para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ainda submetidos ao contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As modalidades abrangem desde d\u00e9bitos de pequeno valor at\u00e9 discuss\u00f5es administrativas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de pagamento, possibilidade de descontos e, em determinadas hip\u00f3teses, utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido &#8211; CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo para ades\u00e3o aos dois editais encerra-se em 30 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de solu\u00e7\u00e3o do contencioso<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite que a Uni\u00e3o e o contribuinte, mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas, estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es para a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito da Receita Federal, a medida alcan\u00e7a cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, especialmente aqueles discutidos em impugna\u00e7\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade ou recursos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diferentemente dos programas tradicionais de parcelamento, as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o podem considerar a capacidade de pagamento do contribuinte, o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito e as caracter\u00edsticas espec\u00edficas da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os novos editais ampliam as alternativas de encerramento consensual de lit\u00edgios administrativos, permitindo que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas avaliem a regulariza\u00e7\u00e3o de seus passivos antes do encaminhamento dos d\u00e9bitos \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Edital n\u00ba 9: d\u00e9bitos em contencioso administrativo de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Edital de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 9\/2026 \u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos sob gest\u00e3o da Receita Federal, discutidos em contencioso administrativo fiscal, cujo valor seja de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o foi estabelecido valor m\u00ednimo para ingresso nessa modalidade. Devem ser observados, contudo, os valores m\u00ednimos de cada presta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>R$ 200,00 para pessoas f\u00edsicas;<\/li>\n\n\n\n<li>R$ 300,00 para os demais contribuintes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As condi\u00e7\u00f5es efetivamente concedidas depender\u00e3o, entre outros fatores, da capacidade de pagamento do contribuinte e da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quanto \u00e0 sua possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Descontos e prazos de pagamento<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, o edital admite redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, os descontos podem alcan\u00e7ar at\u00e9 65% do valor total da d\u00edvida. O percentual poder\u00e1 chegar a 70% quando a transa\u00e7\u00e3o envolver:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-pessoa f\u00edsica;<br>-microempresa;<br>-empresa de pequeno porte;<br>-institui\u00e7\u00f5es de ensino;<br>-Santas Casas de Miseric\u00f3rdia;<br>-sociedades cooperativas;<br>-organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e<br>-outras entidades expressamente contempladas pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As redu\u00e7\u00f5es n\u00e3o atingem o valor principal do tributo e s\u00e3o definidas de acordo com a capacidade de pagamento e a recuperabilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos descontos, a modalidade permite o parcelamento em prazo ampliado, observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas atribu\u00eddas ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro aspecto relevante do Edital n\u00ba 9 \u00e9 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para amortiza\u00e7\u00e3o de parte do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Ela depende do atendimento das condi\u00e7\u00f5es previstas no edital, da regularidade das informa\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis apresentadas e da valida\u00e7\u00e3o pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise deve considerar, entre outros elementos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a exist\u00eancia e a disponibilidade dos cr\u00e9ditos;<br>sua correta apura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o;<br>a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal comprobat\u00f3ria;<br>a titularidade dos cr\u00e9ditos; e<br>os limites de utiliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 modalidade escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como esses cr\u00e9ditos podem estar sujeitos \u00e0 posterior verifica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o, recomenda-se uma revis\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via dos saldos antes de sua indica\u00e7\u00e3o na proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como aderir ao Edital n\u00ba 9<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de ades\u00e3o deve ser formalizado eletronicamente no Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contribuinte dever\u00e1 acessar a \u00e1rea \u201cMeus Processos\u201d, selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cSolicitar Servi\u00e7o via Processo Digital\u201d e apresentar o requerimento de ades\u00e3o acompanhado dos documentos exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o protocolo, o pedido ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise da Receita Federal. Portanto, diferentemente das modalidades integralmente automatizadas, a simples apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento n\u00e3o implica a imediata aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Edital n\u00ba 10: transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Edital de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 10\/2026 institui modalidade espec\u00edfica para d\u00e9bitos de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou ainda dentro do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem aderir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-pessoas f\u00edsicas;<br>-microempreendedores individuais \u2014 MEI;<br>-empres\u00e1rios individuais;<br>-microempresas \u2014 ME; e<br>-empresas de pequeno porte \u2014 EPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para enquadramento nessa modalidade, o valor do d\u00e9bito n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos por processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A verifica\u00e7\u00e3o do limite deve ser realizada individualmente em rela\u00e7\u00e3o a cada processo administrativo, n\u00e3o necessariamente em rela\u00e7\u00e3o ao valor global do passivo tribut\u00e1rio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Condi\u00e7\u00f5es de pagamento no Edital n\u00ba 10<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade de pequeno valor oferece descontos progressivos, condicionados ao prazo escolhido para quita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50%, com pagamento em at\u00e9 12 parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 40%, com pagamento em at\u00e9 24 parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 35%, com pagamento em at\u00e9 36 parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30%, com pagamento em at\u00e9 55 parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 200,00.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A op\u00e7\u00e3o pelo prazo de pagamento deve ser analisada n\u00e3o apenas em fun\u00e7\u00e3o do maior desconto dispon\u00edvel, mas tamb\u00e9m da capacidade financeira do contribuinte para manter o acordo at\u00e9 sua quita\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma proposta com redu\u00e7\u00e3o mais elevada, mas incompat\u00edvel com o fluxo de caixa, pode aumentar o risco de inadimplemento e de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procedimento para ades\u00e3o ao Edital n\u00ba 10<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o ser\u00e1 realizada eletronicamente no Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal, na \u00e1rea \u201cMinhas Negocia\u00e7\u00f5es de D\u00edvidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contribuinte dever\u00e1 selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cNegociar um Novo Parcelamento\u201d, escolher os d\u00e9bitos eleg\u00edveis e formalizar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que ocorrer a ades\u00e3o. O n\u00e3o pagamento poder\u00e1 impedir a consolida\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desist\u00eancia das discuss\u00f5es administrativas<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o aos editais produz efeitos jur\u00eddicos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contribuinte dever\u00e1 desistir das impugna\u00e7\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade e recursos relacionados aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m dever\u00e1 reconhecer sua condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo e aceitar integralmente as condi\u00e7\u00f5es previstas no respectivo edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a ades\u00e3o n\u00e3o deve ser realizada apenas com base na compara\u00e7\u00e3o entre descontos e quantidade de parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da formaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">-as chances de \u00eaxito da discuss\u00e3o administrativa;<br>-os precedentes aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria;<br>-o est\u00e1gio processual de cada processo;<br>-o valor atualizado do cr\u00e9dito;<br>-os custos e riscos da continuidade do lit\u00edgio;<br>-o impacto da desist\u00eancia sobre teses semelhantes;<br>-a capacidade de cumprimento do acordo; e<br>-a exist\u00eancia de dep\u00f3sitos, garantias ou compensa\u00e7\u00f5es vinculadas ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A desist\u00eancia administrativa e o reconhecimento do d\u00e9bito tendem a ser definitivos quanto aos valores inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obriga\u00e7\u00f5es durante a vig\u00eancia do acordo<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A manuten\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o exige o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no edital e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do pagamento regular das presta\u00e7\u00f5es, o contribuinte deve manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e observar os deveres de boa-f\u00e9, transpar\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, a oculta\u00e7\u00e3o patrimonial ou o inadimplemento das parcelas podem resultar na rescis\u00e3o do acordo, com perda dos benef\u00edcios concedidos e retomada da cobran\u00e7a do saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, a ades\u00e3o deve ser acompanhada de planejamento financeiro que considere a dura\u00e7\u00e3o integral do acordo e n\u00e3o apenas o pagamento da entrada ou das primeiras presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diferen\u00e7a entre os editais da Receita Federal e as negocia\u00e7\u00f5es da PGFN<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante distinguir os novos editais da Receita Federal das modalidades de transa\u00e7\u00e3o oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Editais n\u00ba 9 e n\u00ba 10 alcan\u00e7am, essencialmente, d\u00e9bitos administrados pela Receita Federal que ainda estejam em contencioso administrativo ou, no caso do pequeno valor, dentro do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As modalidades da PGFN, por sua vez, destinam-se principalmente a d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito \u00e9 indispens\u00e1vel para definir a modalidade de negocia\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">An\u00e1lise individualizada \u00e9 indispens\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora os benef\u00edcios sejam relevantes, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o representa, necessariamente, a melhor solu\u00e7\u00e3o para todos os processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a continuidade da defesa administrativa pode ser mais vantajosa, especialmente quando houver jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel, v\u00edcios no lan\u00e7amento ou elevada probabilidade de cancelamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros casos, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 proporcionar maior previsibilidade, redu\u00e7\u00e3o do passivo, regularidade fiscal e encerramento de lit\u00edgios que comprometem a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha deve resultar de uma an\u00e1lise conjunta dos aspectos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis e financeiros do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB n\u00ba 9 e n\u00ba 10\/2026 representam uma nova oportunidade para pessoas f\u00edsicas e empresas regularizarem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ainda submetidos ao contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em s\u00edntese:<br>O Edital n\u00ba 9 contempla d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por contencioso e admite, conforme a capacidade de pagamento e a recrecuperabilidade cr\u00e9dito, descontos, parcelamemicroempresasampliado e utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o Edital n\u00ba 10 \u00e9 direcionado a d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos por processo administrativo, titularizados por pessoas f\u00edsicas, MEIs, empres\u00e1rios individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com descontos que podem alcan\u00e7ar 50%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de ades\u00e3o para ambas encerra-se em 30 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/julho\/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-760","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=760"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/760\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":761,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/760\/revisions\/761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}