O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) publicou o Despacho n\u00ba 27, de 2 de julho de 2026 (DOU de 6 de julho de 2026), tornando p\u00fablicos os Protocolos ICMS n\u00ba 53 a 84 de 2026, celebrados entre as Secretarias de Fazenda estaduais. Os atos receberam manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis das unidades federadas na 204\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da COTEPE\/ICMS, realizada entre os dias 9 e 12 de junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n
O conjunto de protocolos representa um dos movimentos mais amplos de revis\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) dos \u00faltimos anos, com altera\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es que atingem diretamente os setores de materiais de constru\u00e7\u00e3o, eletrodom\u00e9sticos e eletroeletr\u00f4nicos, equipamentos de inform\u00e1tica, ferramentas, m\u00e1quinas e aparelhos, produtos de limpeza e ra\u00e7\u00f5es para animais dom\u00e9sticos, al\u00e9m de novas regras para opera\u00e7\u00f5es com produtos agr\u00edcolas e transporte ferrovi\u00e1rio destinado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
Antes de detalhar as mudan\u00e7as, vale relembrar o mecanismo afetado. Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia comercial \u00e9 concentrada em um \u00fanico contribuinte \u2014 geralmente o industrial ou o importador \u2014, que antecipa o imposto devido nas etapas seguintes at\u00e9 a venda ao consumidor final. Os protocolos ICMS s\u00e3o os instrumentos que viabilizam a aplica\u00e7\u00e3o desse regime nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre os estados signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Principais mudan\u00e7as trazidas pelo Despacho n\u00ba 27\/2026<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o segmento com maior n\u00famero de atos. Os Protocolos ICMS n\u00ba 53 a 58, 60 e 75 a 78 alteram protocolos hist\u00f3ricos que regem a ST nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com materiais de constru\u00e7\u00e3o, entre eles os Protocolos ICMS n\u00ba 71\/2011, 92\/2009, 60\/2011, 32\/2014, 104\/2008, 128\/2010, 104\/2009, 32\/2009, 25\/2011, 20\/2013 e 11\/2008. Na pr\u00e1tica, essas altera\u00e7\u00f5es redefinem o alcance do regime \u2014 com exclus\u00e3o de itens dos anexos e ajustes no rol de estados e mercadorias sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n
Os Protocolos ICMS n\u00ba 59 e 61 a 65 modificam os principais protocolos do setor (Protocolos ICMS n\u00ba 8\/2008, 15\/2007, 31\/2009, 57\/2011, 136\/2013 e 171\/2013), ajustando as regras de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais com esses produtos.<\/p>\n\n\n\n
Os Protocolos ICMS n\u00ba 66 a 69 promovem a revoga\u00e7\u00e3o integral de protocolos que sustentavam a ST nas opera\u00e7\u00f5es com m\u00e1quinas e aparelhos mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos, eletromec\u00e2nicos e autom\u00e1ticos (Protocolos ICMS n\u00ba 27\/2013, 30\/2014, 159\/2009 e 173\/2013), com altera\u00e7\u00f5es correlatas nos protocolos de ferramentas (n\u00ba 29\/2013, 77\/2014 e 172\/2013). Para as opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas, o efeito pr\u00e1tico \u00e9 o fim da reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto entre os estados envolvidos, com retorno \u00e0 sistem\u00e1tica normal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro destaque \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o em s\u00e9rie de protocolos de materiais de limpeza. Os Protocolos ICMS n\u00ba 70 a 74 e 80 a 82 revogam os Protocolos ICMS n\u00ba 12\/2008, 23\/2014, 28\/2014, 33\/2009, 34\/2014, 216\/2012, 105\/2008 e 58\/2011, todos vinculados ao Anexo XII do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 142\/18. Trata-se de um desmonte expressivo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no segmento, que exigir\u00e1 dos contribuintes aten\u00e7\u00e3o especial aos procedimentos de transi\u00e7\u00e3o, como o levantamento de estoques e a eventual restitui\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido.<\/p>\n\n\n\n
O Protocolo ICMS n\u00ba 79 formaliza a exclus\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo do Protocolo ICMS n\u00ba 26\/2004, que disciplina a ST nas opera\u00e7\u00f5es com ra\u00e7\u00f5es tipo pet. A medida se soma a um movimento mais amplo de sa\u00edda de S\u00e3o Paulo de diversos regimes interestaduais de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria observado ao longo de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Fora do eixo das revoga\u00e7\u00f5es, o despacho traz duas novidades operacionais:<\/p>\n\n\n\n
Protocolo ICMS n\u00ba 83 \u2014 disciplina as remessas de produtos agr\u00edcolas com suspens\u00e3o do ICMS para dep\u00f3sito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de S\u00e3o Paulo;
Protocolo ICMS n\u00ba 84 \u2014 altera o Protocolo ICMS n\u00ba 40\/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para emiss\u00e3o do CT-e no transporte ferrovi\u00e1rio de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o pelo Porto de Santos e demais portos da Baixada Santista.<\/p>\n\n\n\n
Contexto: enxugamento da ST na transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as ocorrem em meio \u00e0 transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, que substituir\u00e1 gradualmente o ICMS pelo IBS at\u00e9 2033. Nesse cen\u00e1rio, estados v\u00eam reavaliando a manuten\u00e7\u00e3o de regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em segmentos de menor relev\u00e2ncia arrecadat\u00f3ria ou de dif\u00edcil controle, e o Despacho n\u00ba 27\/2026 consolida essa tend\u00eancia de racionaliza\u00e7\u00e3o, sobretudo com as revoga\u00e7\u00f5es nos setores de limpeza e de m\u00e1quinas e aparelhos.<\/p>\n\n\n\n
O que as empresas devem fazer<\/p>\n\n\n\n
Mapear os protocolos aplic\u00e1veis \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es interestaduais e verificar se foram alterados ou revogados pelo despacho;
Verificar as cl\u00e1usulas de vig\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o de efeitos de cada protocolo, pois as datas variam entre os atos;
Revisar parametriza\u00e7\u00f5es fiscais nos ERPs (CEST, NCM, CFOP, MVA e destaque de ICMS-ST nas notas fiscais);
Planejar o tratamento dos estoques nas hip\u00f3teses de sa\u00edda do regime de ST, observando a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado quanto a ressarcimento, restitui\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o;
Acompanhar a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual, j\u00e1 que os efeitos pr\u00e1ticos dependem da internaliza\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as pelas unidades federadas.<\/p>\n\n\n\n
O Despacho CONFAZ n\u00ba 27\/2026 n\u00e3o \u00e9 um ato isolado: ele integra um redesenho progressivo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS \u00e0s v\u00e9speras das etapas mais intensas da Reforma Tribut\u00e1ria. Para os contribuintes dos setores atingidos, o momento exige revis\u00e3o imediata de procedimentos fiscais e monitoramento cont\u00ednuo da legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n