A Receita Federal deu mais um passo na regulamenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do mercado de capitais. Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.334, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em julho de 2026, o \u00f3rg\u00e3o passou a prever de forma expressa a incid\u00eancia do IOF sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC) em novas emiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a foi feita mediante altera\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 1.969\/2020, norma que consolida as regras administrativas sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras, e tem aplica\u00e7\u00e3o imediata desde a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ponto central da novidade \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o do art. 17-A na IN RFB n\u00ba 1.969\/2020. Pelo novo dispositivo, o IOF passa a alcan\u00e7ar a aquisi\u00e7\u00e3o de cotas de FIDC sempre que a opera\u00e7\u00e3o ocorrer no contexto de uma nova emiss\u00e3o de cotas \u2014 ou seja, no mercado prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A norma fixa como marco temporal da cobran\u00e7a a data da integraliza\u00e7\u00e3o das cotas. \u00c9 nesse momento que o fisco considera ocorrido o fato gerador, e n\u00e3o na subscri\u00e7\u00e3o ou em eventual negocia\u00e7\u00e3o posterior no mercado secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que as novas emiss\u00f5es de cotas de FIDC integralizadas a partir da entrada em vigor da instru\u00e7\u00e3o normativa, em julho de 2026, j\u00e1 est\u00e3o submetidas ao novo regramento.<\/p>\n\n\n\n
Para editar a norma, a Receita Federal invocou a compet\u00eancia atribu\u00edda ao Secret\u00e1rio Especial da RFB pelo Regimento Interno do \u00f3rg\u00e3o (art. 350, caput, inciso III, da Portaria ME n\u00ba 284\/2020). Quanto ao m\u00e9rito da tributa\u00e7\u00e3o, o ato se apoia nos artigos 32 e 66 do Decreto n\u00ba 6.306\/2007 \u2014 o Regulamento do IOF \u2014, que disciplinam a incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista sistem\u00e1tico, o novo art. 17-A foi posicionado justamente no cap\u00edtulo da IN n\u00ba 1.969\/2020 dedicado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, refor\u00e7ando o enquadramento das cotas de FIDC nessa categoria para fins de IOF.<\/p>\n\n\n\n
A medida tende a impactar diretamente a estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o e de capta\u00e7\u00e3o via FIDC, ve\u00edculo amplamente utilizado por empresas para antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis e por institui\u00e7\u00f5es financeiras e fintechs na origina\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Precifica\u00e7\u00e3o das ofertas: o custo do IOF na integraliza\u00e7\u00e3o precisa ser considerado na modelagem econ\u00f4mica de novas emiss\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas;
Integraliza\u00e7\u00e3o com ativos: opera\u00e7\u00f5es em que cedentes integralizam cotas mediante entrega de direitos credit\u00f3rios \u2014 estrutura comum em FIDCs “de balc\u00e3o” \u2014 passam a demandar an\u00e1lise espec\u00edfica quanto \u00e0 incid\u00eancia do imposto;
Compliance e responsabilidade pelo recolhimento: administradores e institui\u00e7\u00f5es intervenientes devem revisar seus procedimentos operacionais para assegurar a correta apura\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do tributo na data da integraliza\u00e7\u00e3o;
Opera\u00e7\u00f5es em andamento: emiss\u00f5es j\u00e1 subscritas, mas ainda n\u00e3o integralizadas na data de entrada em vigor da norma, merecem avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa quanto ao regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A IN RFB n\u00ba 2.334\/2026 consolida, no plano infralegal, o entendimento do fisco de que a aquisi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cotas de FIDC configura opera\u00e7\u00e3o com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios sujeita ao IOF, sem distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza da oferta ou \u00e0 forma de liquida\u00e7\u00e3o. Resta acompanhar como o mercado e, eventualmente, o Judici\u00e1rio reagir\u00e3o \u00e0 medida \u2014 em especial nas discuss\u00f5es sobre os limites do poder regulamentar e sobre o alcance das hip\u00f3teses de incid\u00eancia previstas no Decreto n\u00ba 6.306\/2007.<\/p>\n\n\n\n
Para os participantes do mercado de FIDCs, o momento \u00e9 de revis\u00e3o de estruturas e de aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0s novas emiss\u00f5es integralizadas a partir de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n