O Superior Tribunal de Justi\u00e7a voltou a reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, ao mandado de seguran\u00e7a preventivo utilizado para obter a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida no REsp n\u00ba 2.279.964\/DF, em julgamento monocr\u00e1tico da Ministra Regina Helena Costa, que negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e manteve o entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte. No caso, a controv\u00e9rsia dizia respeito \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial ao mandado de seguran\u00e7a impetrado por empresa que buscava o reconhecimento judicial do direito de compensar tributos indevidamente recolhidos. Segundo a not\u00edcia publicada pelo Rota da Jurisprud\u00eancia, o STJ entendeu que a impetra\u00e7\u00e3o possu\u00eda natureza preventiva, e n\u00e3o repressiva, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o estaria sujeita ao prazo de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda Nacional sustentava que o mandado de seguran\u00e7a teria car\u00e1ter repressivo, pois buscaria discutir situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, o que atrairia a incid\u00eancia do prazo decadencial contado da ci\u00eancia do ato coator. O argumento, contudo, foi afastado, sob o fundamento de que o mandado de seguran\u00e7a voltado \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o impugna, propriamente, um ato administrativo espec\u00edfico j\u00e1 consumado. O objetivo da medida \u00e9 resguardar o contribuinte contra eventual resist\u00eancia futura da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ao exerc\u00edcio do direito de compensar valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento dialoga diretamente com a S\u00famula 213 do STJ, segundo a qual \u201co mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. Nessa hip\u00f3tese, o provimento judicial n\u00e3o tem natureza condenat\u00f3ria nem determina, de imediato, a restitui\u00e7\u00e3o de valores ao contribuinte. Trata-se de decis\u00e3o declarat\u00f3ria, que reconhece o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, a ser exercido posteriormente na esfera administrativa, observadas as regras pr\u00f3prias de habilita\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante. Quando o contribuinte busca a declara\u00e7\u00e3o do direito de compensar tributos pagos indevidamente, n\u00e3o est\u00e1 necessariamente pleiteando a devolu\u00e7\u00e3o imediata de valores nem a produ\u00e7\u00e3o de efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos t\u00edpicos de uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. O que se pretende \u00e9 obter seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 exist\u00eancia do cr\u00e9dito e \u00e0 possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o futura, respeitados os limites prescricionais aplic\u00e1veis ao ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia consolidado orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel compensar tributos pagos indevidamente antes da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, desde que tais valores n\u00e3o estejam prescritos. Em precedente da Primeira Se\u00e7\u00e3o, o Tribunal destacou que o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola a S\u00famula 271 do STF, pois n\u00e3o h\u00e1 quantifica\u00e7\u00e3o imediata dos cr\u00e9ditos nem condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valor determinado. A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada posteriormente, no \u00e2mbito administrativo, sujeita \u00e0 an\u00e1lise da autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m se alinha \u00e0 compreens\u00e3o mais ampla do STJ sobre o car\u00e1ter preventivo do mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Em julgamento repetitivo, no Tema 1.273, a Primeira Se\u00e7\u00e3o definiu que o prazo de 120 dias n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a destinado a contestar lei ou ato normativo relacionado a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, justamente porque h\u00e1 amea\u00e7a atual, objetiva e permanente de aplica\u00e7\u00e3o da norma questionada.<\/p>\n\n\n\n
Embora o caso do REsp n\u00ba 2.279.964\/DF trate especificamente da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a l\u00f3gica \u00e9 semelhante: enquanto houver risco concreto de restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito credit\u00f3rio, a impetra\u00e7\u00e3o assume natureza preventiva. N\u00e3o se trata de atacar um ato pret\u00e9rito isolado, mas de preservar o contribuinte contra eventual impedimento futuro ao aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o entendimento \u00e9 importante porque refor\u00e7a o mandado de seguran\u00e7a como instrumento leg\u00edtimo para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte que pretende compensar tributos indevidamente recolhidos. A decis\u00e3o reduz o risco de extin\u00e7\u00e3o prematura da a\u00e7\u00e3o com base em decad\u00eancia e prestigia a fun\u00e7\u00e3o preventiva do rem\u00e9dio constitucional, especialmente em discuss\u00f5es tribut\u00e1rias nas quais o contribuinte busca apenas a declara\u00e7\u00e3o do direito, sem pedido imediato de restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o significa, contudo, que inexistam limites temporais para a compensa\u00e7\u00e3o. A inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em regra, somente poder\u00e3o ser aproveitados os valores pagos indevidamente dentro do prazo de cinco anos, conforme a disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a decis\u00e3o do STJ representa mais um avan\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao reconhecer que o mandado de seguran\u00e7a preventivo n\u00e3o se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias, o Tribunal preserva a utilidade pr\u00e1tica da via mandamental e reafirma que o contribuinte pode buscar previamente a tutela judicial de seu direito credit\u00f3rio, sem que isso se confunda com pedido de restitui\u00e7\u00e3o imediata ou com produ\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento \u00e9 especialmente relevante para empresas que identificam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de pagamentos indevidos ou indevidamente majorados e desejam utiliz\u00e1-los por meio de compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Nesses casos, a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a pode representar uma medida estrat\u00e9gica para reduzir riscos, prevenir autua\u00e7\u00f5es e assegurar maior previsibilidade no aproveitamento dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n