A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que comerciantes varejistas de combust\u00edveis n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins vinculados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, mesmo durante a vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 192\/2022.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia envolvia a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da LC n\u00ba 192\/2022, que reduziu temporariamente a zero as al\u00edquotas de PIS\/Cofins incidentes sobre determinados combust\u00edveis e, em sua reda\u00e7\u00e3o original, fazia refer\u00eancia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos vinculados pelas pessoas jur\u00eddicas da cadeia, inclusive o adquirente final.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa reda\u00e7\u00e3o, postos de combust\u00edveis passaram a sustentar o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins no per\u00edodo compreendido entre a entrada em vigor da LC n\u00ba 192\/2022 e 31 de dezembro de 2022 ou, subsidiariamente, at\u00e9 22 de setembro de 2022, em raz\u00e3o da anterioridade nonagesimal contada da publica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n
O STJ, contudo, rejeitou a tese dos contribuintes. Para a Corte, os comerciantes varejistas de combust\u00edveis permanecem submetidos ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, no qual a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 concentrada em etapa anterior da cadeia econ\u00f4mica, normalmente no produtor, importador ou refinaria.<\/p>\n\n\n\n
Nesse modelo, o varejista n\u00e3o suporta a tributa\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins da mesma forma que as empresas sujeitas ao regime plurif\u00e1sico n\u00e3o cumulativo. Por isso, segundo o entendimento firmado, n\u00e3o haveria cumulatividade a ser neutralizada por meio de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
A tese aprovada pelo STJ foi no sentido de que o comerciante varejista, por estar sujeito ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, n\u00e3o tem direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o nem \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das Leis Complementares n\u00ba 192\/2022 e n\u00ba 194\/2022 e da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.118\/2022.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal tamb\u00e9m afastou o argumento de que teria ocorrido majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o reconheceu ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Para os ministros, como o direito ao cr\u00e9dito n\u00e3o existia para o varejista submetido \u00e0 monofasia, a altera\u00e7\u00e3o normativa posterior n\u00e3o teria retirado benef\u00edcio fiscal efetivamente aplic\u00e1vel a esse contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o representa importante precedente para o setor de combust\u00edveis, especialmente porque foi proferida em recurso repetitivo. Isso significa que o entendimento dever\u00e1 orientar os demais processos em tramita\u00e7\u00e3o que discutem a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento tamb\u00e9m refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o restritiva do STJ quanto ao creditamento de PIS\/Cofins em cadeias sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. A Corte reafirmou que a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pressup\u00f5e a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos validamente constitu\u00eddos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel extrair da LC n\u00ba 192\/2022 a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido em favor dos postos de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes do setor, a decis\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o especial quanto a procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o, pedidos administrativos ou a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham sido estruturados com base na tese do creditamento durante a vig\u00eancia da LC n\u00ba 192\/2022. Empresas que tenham apropriado ou compensado valores com fundamento nessa interpreta\u00e7\u00e3o devem avaliar os riscos fiscais envolvidos, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de questionamentos pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Embora desfavor\u00e1vel aos varejistas, o precedente traz maior uniformidade \u00e0 discuss\u00e3o e encerra, no \u00e2mbito infraconstitucional, uma controv\u00e9rsia relevante sobre os efeitos da LC n\u00ba 192\/2022 na sistem\u00e1tica de PIS\/Cofins aplicada ao setor de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o confirma que a mera redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas a zero, em contexto de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, n\u00e3o autoriza automaticamente o aproveitamento de cr\u00e9ditos por todos os integrantes da cadeia. Para que o cr\u00e9dito seja reconhecido, \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o legal clara e compat\u00edvel com a l\u00f3gica do regime de apura\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n