O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o reafirmou entendimento relevante para os contribuintes ao afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente, mas ainda il\u00edquidos, antes da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o envolve o momento em que se configura a disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica da renda para fins de tributa\u00e7\u00e3o. Em linhas gerais, a Fazenda Nacional sustenta que, uma vez reconhecido judicialmente o direito ao cr\u00e9dito, j\u00e1 haveria disponibilidade suficiente para justificar a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL. O contribuinte, por outro lado, defende que, enquanto o cr\u00e9dito n\u00e3o for homologado pela Receita Federal, n\u00e3o h\u00e1 certeza quanto ao valor efetivamente aproveit\u00e1vel, tampouco acr\u00e9scimo patrimonial definitivamente incorporado ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento adotado pelo TRF-3, quando a decis\u00e3o judicial reconhece apenas o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, sem fixar de forma l\u00edquida e definitiva o montante do cr\u00e9dito, n\u00e3o se pode exigir a tributa\u00e7\u00e3o antes da homologa\u00e7\u00e3o administrativa. Isso porque, at\u00e9 esse momento, os valores ainda podem ser questionados, glosados ou reduzidos pelo Fisco, de modo que n\u00e3o se apresentam como cr\u00e9ditos certos, l\u00edquidos e exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 importante porque refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia ao artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda depende da aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda. Se o cr\u00e9dito ainda est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise da Receita Federal, n\u00e3o h\u00e1 efetiva disponibilidade patrimonial que autorize a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a tributa\u00e7\u00e3o antecipada de cr\u00e9ditos il\u00edquidos pode gerar distor\u00e7\u00f5es relevantes para as empresas, especialmente nos casos de valores expressivos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais tribut\u00e1rias. O contribuinte poderia ser obrigado a recolher IRPJ e CSLL sobre montantes que ainda n\u00e3o foram efetivamente utilizados, homologados ou confirmados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, afetando diretamente seu fluxo de caixa e sua seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O tema possui grande relev\u00e2ncia nacional e est\u00e1 atualmente submetido \u00e0 an\u00e1lise do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.362 dos recursos repetitivos. A Corte dever\u00e1 definir, com efeito vinculante, qual \u00e9 o momento em que se verifica a disponibilidade jur\u00eddica da renda em hip\u00f3teses de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ou reconhecimento judicial do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, quando os cr\u00e9ditos ainda s\u00e3o il\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o definitiva pelo STJ, decis\u00f5es como a do TRF-3 representam importante precedente em favor dos contribuintes, ao reconhecer que a mera exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para caracterizar renda tribut\u00e1vel. \u00c9 necess\u00e1rio que o cr\u00e9dito esteja efetivamente quantificado, validado e dispon\u00edvel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o evidencia, mais uma vez, que a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL deve observar a exist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial efetivo, e n\u00e3o apenas registros formais ou expectativas de aproveitamento futuro. A exig\u00eancia fiscal sobre cr\u00e9ditos incertos ou pendentes de homologa\u00e7\u00e3o pode contrariar os princ\u00edpios da capacidade contributiva, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da realiza\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n\n\n\n