A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1\u00ba de junho de 2026, o Edital n\u00ba 6\/2026, abrindo uma nova janela de oportunidade para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. As ades\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas at\u00e9 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal REGULARIZE.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode aderir?
Podem participar pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que o valor consolidado por sujeito passivo n\u00e3o ultrapasse R$ 45.000.000,00.
As inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis s\u00e3o:
Inscritas at\u00e9 1\u00ba de junho de 2025, para a modalidade de Transa\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor;
Inscritas at\u00e9 3 de mar\u00e7o de 2026, para todas as demais modalidades.<\/p>\n\n\n\n
Modalidades de transa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 vista: desconto de at\u00e9 65% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o;
Parcelado: entrada de 6% em at\u00e9 6 parcelas + saldo em at\u00e9 114 parcelas mensais, com desconto de at\u00e9 65%.<\/p>\n\n\n\n
Regra especial \u2014 Pessoas f\u00edsicas, MEI, ME, EPP, Santas Casas, Cooperativas, OSCs e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino:<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 vista: desconto de at\u00e9 70% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o;
Parcelado: entrada de 6% em at\u00e9 12 parcelas + saldo em at\u00e9 133 parcelas mensais, com desconto de at\u00e9 70%.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 vista: desconto de at\u00e9 65%;
Parcelado: entrada de 5% em at\u00e9 12 parcelas + saldo em at\u00e9 108 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n
Regra especial \u2014 Pessoas f\u00edsicas, MEI, ME, EPP, Santas Casas, Cooperativas, OSCs e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino:<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 vista: desconto de at\u00e9 70%;
Parcelado: entrada de 5% em at\u00e9 12 parcelas + saldo em at\u00e9 133 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n
Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial: desconto de at\u00e9 70% sobre o valor consolidado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 vista: 50% de desconto sobre o valor total;
Parcelado (entrada de 5% em at\u00e9 5 parcelas + saldo):<\/p>\n\n\n\n
Em at\u00e9 7 parcelas: 50% de desconto
Em at\u00e9 12 parcelas: 45% de desconto
Em at\u00e9 30 parcelas: 40% de desconto
Em at\u00e9 55 parcelas: 30% de desconto<\/p>\n\n\n\n
Para MEI (c\u00f3digo de receita 1537): desconto de 50% em at\u00e9 60 parcelas, limitado a inscri\u00e7\u00f5es de at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Entrada de 50% + saldo em at\u00e9 12 parcelas;
Entrada de 40% + saldo em at\u00e9 8 parcelas; ou
Entrada de 30% + saldo em at\u00e9 6 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: a ades\u00e3o deve abranger a totalidade das inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis. N\u00e3o \u00e9 permitida a ades\u00e3o parcial. Caso o devedor possua a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos d\u00e9bitos negociados, dever\u00e1 apresentar pedido de desist\u00eancia no prazo de 60 dias ap\u00f3s a ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o: quem teve transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos 2 anos n\u00e3o pode aderir;<\/p>\n\n\n\n
Rescis\u00e3o: o acordo pode ser rescindido por inadimplemento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas, entre outras hip\u00f3teses;<\/p>\n\n\n\n
Juros: as parcelas s\u00e3o acrescidas de corre\u00e7\u00e3o pela taxa SELIC + 1% ao m\u00eas do pagamento;
Cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL n\u00e3o podem ser utilizados nessa transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O edital representa uma oportunidade relevante para empresas e pessoas f\u00edsicas que buscam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n