A Receita Federal do Brasil, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 84, publicada no DOU em 21 de maio de 2026, firmou entendimento relevante sobre a tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos internacionais auferidos por pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil. O caso analisado envolve dividendos pagos por sociedade uruguaia a s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas residentes em territ\u00f3rio brasileiro, no contexto da Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o entre Brasil e Uruguai, internalizada pelo Decreto n\u00ba 11.747\/2023.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Receita Federal, a exist\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Uruguai n\u00e3o impede que o Brasil tribute os dividendos pagos por empresa uruguaia a residentes fiscais brasileiros. Para o \u00f3rg\u00e3o, o tratado n\u00e3o estabelece hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o ou tributa\u00e7\u00e3o exclusiva no Uruguai, mas sim uma regra de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre os dois pa\u00edses, permitindo que o Estado de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio \u2014 no caso, o Brasil \u2014 tamb\u00e9m exer\u00e7a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A consulta analisou, ainda, a alega\u00e7\u00e3o de que a exist\u00eancia de estabelecimento permanente no Uruguai poderia afastar a tributa\u00e7\u00e3o brasileira. Contudo, a Receita Federal concluiu que a tributa\u00e7\u00e3o pelo Brasil permanece poss\u00edvel mesmo nessa hip\u00f3tese. Segundo o entendimento administrativo, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira do Brasil o direito de tributar seus residentes, devendo-se observar, quando cab\u00edvel, os mecanismos previstos para evitar ou mitigar a dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ponto central da interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 na distin\u00e7\u00e3o entre compet\u00eancia tribut\u00e1ria concorrente e compet\u00eancia tribut\u00e1ria exclusiva. Em tratados internacionais, express\u00f5es como \u201cpodem ser tributados\u201d normalmente indicam a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o por determinado Estado, sem afastar automaticamente a tributa\u00e7\u00e3o pelo outro. Para que houvesse exclusividade, seria necess\u00e1ria reda\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido, como ocorre quando o tratado utiliza f\u00f3rmulas equivalentes a \u201cser\u00e3o tribut\u00e1veis somente\u201d em determinado pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Assim, na vis\u00e3o da Receita Federal, os dividendos recebidos por pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil, ainda que pagos por sociedade constitu\u00edda no Uruguai, submetem-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira do Imposto de Renda. A apura\u00e7\u00e3o deve observar tamb\u00e9m as regras da Lei n\u00ba 14.754\/2023, que passou a disciplinar a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e rendimentos auferidos por pessoas f\u00edsicas no exterior. A pr\u00f3pria Solu\u00e7\u00e3o de Consulta indica como dispositivos legais aplic\u00e1veis a Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Uruguai e os artigos 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.754\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o entendimento refor\u00e7a a l\u00f3gica de que pessoas f\u00edsicas residentes fiscais no Brasil est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre sua renda mundial, inclusive quando os rendimentos t\u00eam origem no exterior. A exist\u00eancia de acordo internacional contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, necessariamente, dispensa do recolhimento no Brasil. Em regra, o tratado atua para coordenar a tributa\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses e permitir a compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago no exterior, quando preenchidos os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal tamb\u00e9m dialoga com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 83\/2026, publicada na mesma data, na qual o \u00f3rg\u00e3o entendeu que rendimentos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de im\u00f3vel situado no Uruguai por residentes no Brasil tamb\u00e9m podem ser tributados em ambos os pa\u00edses, observadas as regras da Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Uruguai para elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O tema merece aten\u00e7\u00e3o especial de produtores rurais, investidores e pessoas f\u00edsicas brasileiras com estruturas societ\u00e1rias ou atividades econ\u00f4micas no Uruguai. A orienta\u00e7\u00e3o administrativa sinaliza que a Receita Federal tende a interpretar a Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Uruguai como instrumento de coordena\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o como autoriza\u00e7\u00e3o ampla para afastamento da incid\u00eancia do Imposto de Renda no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 recomend\u00e1vel que contribuintes com rendimentos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, dividendos ou atividades econ\u00f4micas no exterior revisem sua estrutura patrimonial e fiscal, especialmente quanto \u00e0 resid\u00eancia fiscal, enquadramento das entidades estrangeiras, eventual caracteriza\u00e7\u00e3o de controladas no exterior, forma de apura\u00e7\u00e3o dos rendimentos e possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 84\/2026, embora vinculante apenas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, indica o posicionamento oficial da Receita Federal sobre o tema e refor\u00e7a a necessidade de planejamento e conformidade tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es internacionais envolvendo residentes brasileiros.<\/p>\n\n\n\n