A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o publicou entendimento que amplia a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis como forma de satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. O Parecer JM-11\/2026, aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado em 18 de maio de 2026, vincula toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao uso desse instrumento em processos judiciais de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A adjudica\u00e7\u00e3o ocorre quando, no curso de uma execu\u00e7\u00e3o judicial, um bem penhorado \u00e9 transferido ao credor como forma de quita\u00e7\u00e3o total ou parcial da d\u00edvida. No caso analisado pela AGU, o entendimento permite que im\u00f3veis de devedores sejam incorporados ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o, quando essa medida se mostrar mais eficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico e para a destina\u00e7\u00e3o do bem a uma finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O ponto central do parecer est\u00e1 no reconhecimento de que a adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, por n\u00e3o envolver ingresso de recursos financeiros no Er\u00e1rio, n\u00e3o se confunde com arrecada\u00e7\u00e3o, receita p\u00fablica ou despesa p\u00fablica. Assim, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via, pois n\u00e3o h\u00e1 pagamento em dinheiro, empenho, liquida\u00e7\u00e3o ou desembolso por parte da Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se, segundo o entendimento firmado, de uma altera\u00e7\u00e3o patrimonial: a Uni\u00e3o deixa de deter um cr\u00e9dito contra o devedor e passa a deter a propriedade de um bem.<\/p>\n\n\n\n
A medida representa uma amplia\u00e7\u00e3o do entendimento que j\u00e1 havia sido firmado em 2024 para im\u00f3veis rurais destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria. Agora, o Parecer JM-11\/2026 deixa claro que a mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0s adjudica\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis em geral, sejam eles urbanos ou rurais, independentemente da pol\u00edtica p\u00fablica \u00e0 qual venham a ser destinados.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o novo posicionamento pode tornar mais eficiente a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, especialmente em execu\u00e7\u00f5es nas quais o pagamento em dinheiro se mostra invi\u00e1vel ou em que a aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem n\u00e3o seja a alternativa mais adequada. A adjudica\u00e7\u00e3o passa a ser reconhecida como instrumento leg\u00edtimo de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o avalie, caso a caso, a conveni\u00eancia de incorporar o im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, inclusive para utiliza\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n
O parecer tamb\u00e9m diferencia a adjudica\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento tribut\u00e1ria. Embora ambas envolvam a transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, a da\u00e7\u00e3o em pagamento possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, previsto nos artigos 4\u00ba e 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 13.259\/2016, com tratamento cont\u00e1bil e financeiro aproximado ao pagamento do tributo em dinheiro. Por isso, as conclus\u00f5es do Parecer JM-11\/2026 n\u00e3o se aplicam automaticamente \u00e0s hip\u00f3teses de da\u00e7\u00e3o em pagamento tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista jur\u00eddico e pr\u00e1tico, o entendimento da AGU refor\u00e7a a tend\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos mais eficientes de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, com menor depend\u00eancia de fluxo financeiro imediato e maior racionalidade na gest\u00e3o patrimonial da Uni\u00e3o. Ao mesmo tempo, exige governan\u00e7a, crit\u00e9rios objetivos e an\u00e1lise cuidadosa da conveni\u00eancia da adjudica\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do bem, \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico e \u00e0 efetiva utilidade do im\u00f3vel para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Parecer JM-11\/2026 representa importante avan\u00e7o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, ao conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e ao reconhecer que a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico pode ocorrer por meio da incorpora\u00e7\u00e3o patrimonial do bem, sem que isso configure receita p\u00fablica, despesa p\u00fablica ou fato or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n