O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo Ministro Luiz Fux, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.488.580, mantendo decis\u00e3o favor\u00e1vel ao Fisco do Estado do Rio Grande do Norte em controv\u00e9rsia envolvendo o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS-ST por empresa do setor de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada por empresa de com\u00e9rcio de alimentos, que buscava afastar autos de infra\u00e7\u00e3o e reconhecer o direito de recolher ICMS em valor menor, sob o argumento de que determinados produtos j\u00e1 estariam sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo a contribuinte, a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, sem a exclus\u00e3o dos valores relativos ao ICMS-ST, poderia gerar duplicidade de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, contudo, manteve a improced\u00eancia do pedido. O fundamento central foi o de que a empresa havia optado voluntariamente por regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o, previsto na legisla\u00e7\u00e3o estadual, o qual oferecia tratamento fiscal espec\u00edfico, mas tamb\u00e9m impunha restri\u00e7\u00f5es, entre elas a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de outros cr\u00e9ditos fiscais, inclusive aqueles vinculados ao imposto recolhido anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso no STF, o Ministro Luiz Fux n\u00e3o avan\u00e7ou propriamente sobre o m\u00e9rito constitucional da controv\u00e9rsia. A negativa de seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio decorreu, principalmente, de defici\u00eancia na demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral. Segundo a decis\u00e3o, a parte recorrente apresentou alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica da mat\u00e9ria, sem demonstrar de forma anal\u00edtica por que a controv\u00e9rsia ultrapassaria os interesses subjetivos das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Esse ponto \u00e9 relevante porque, para que o Supremo Tribunal Federal examine um recurso extraordin\u00e1rio, n\u00e3o basta alegar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar, de modo espec\u00edfico, que a quest\u00e3o constitucional possui relev\u00e2ncia para al\u00e9m do caso concreto, conforme exigem o C\u00f3digo de Processo Civil e o Regimento Interno do STF.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o tamb\u00e9m mencionou a incid\u00eancia da S\u00famula 280 do STF, segundo a qual n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio quando a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia depende da an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o local. No caso, a discuss\u00e3o envolvia a interpreta\u00e7\u00e3o do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es do regime diferenciado escolhido pela contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Regime diferenciado exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s contrapartidas fiscais<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a um ponto de aten\u00e7\u00e3o importante para empresas que aderem a regimes especiais, simplificados ou diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o: a frui\u00e7\u00e3o de determinado benef\u00edcio fiscal pode estar condicionada \u00e0 ren\u00fancia ou limita\u00e7\u00e3o de outros direitos credit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a ades\u00e3o a um regime fiscal mais vantajoso em determinado aspecto pode impedir, por expressa previs\u00e3o normativa, a cumula\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos decorrentes da sistem\u00e1tica ordin\u00e1ria do ICMS, inclusive em opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Embora a decis\u00e3o do STF tenha se apoiado em fundamentos processuais, especialmente na aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o adequada da repercuss\u00e3o geral, o resultado pr\u00e1tico foi a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o estadual que vedou o aproveitamento dos cr\u00e9ditos pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
Impactos pr\u00e1ticos para os contribuintes<\/p>\n\n\n\n
O caso serve de alerta para empresas do varejo, alimenta\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e demais setores sujeitos ao ICMS-ST ou a regimes diferenciados de apura\u00e7\u00e3o. Antes da ades\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o em regimes especiais, \u00e9 indispens\u00e1vel avaliar:<\/p>\n\n\n\n
(i) quais benef\u00edcios fiscais s\u00e3o efetivamente concedidos;
(ii) quais cr\u00e9ditos deixam de ser aproveitados;
(iii) se h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de ICMS-ST ou antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e
(iv) se o regime escolhido \u00e9, de fato, mais vantajoso diante da opera\u00e7\u00e3o concreta da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m se evidencia a import\u00e2ncia da correta estrutura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a exist\u00eancia de discuss\u00e3o constitucional relevante n\u00e3o dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fundamentada da repercuss\u00e3o geral, sob pena de o recurso sequer ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o no ARE n\u00ba 1.488.580 n\u00e3o fixou uma tese definitiva sobre o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS-ST em todos os regimes diferenciados. Contudo, manteve, no caso concreto, a veda\u00e7\u00e3o imposta pela legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 empresa que havia optado por regime especial de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O precedente refor\u00e7a a necessidade de an\u00e1lise preventiva e individualizada dos regimes fiscais adotados pelas empresas, especialmente quando envolvem substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cr\u00e9ditos de ICMS e benef\u00edcios condicionados. A escolha por um regime diferenciado pode representar economia tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m pode restringir o aproveitamento de cr\u00e9ditos que seriam admitidos na sistem\u00e1tica ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n