A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2014 CARF voltou a afastar a cobran\u00e7a concomitante de multa isolada e multa de of\u00edcio em autua\u00e7\u00e3o envolvendo IRPJ e CSLL. O julgamento ocorreu em 13 de maio de 2026, no processo n\u00ba 16327.001309\/2010-54, envolvendo o Banco Itaucred Financiamentos, e foi decidido por placar expressivo de 7 votos a 1, sob relatoria do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia envolve situa\u00e7\u00e3o recorrente em autua\u00e7\u00f5es de empresas tributadas pelo lucro real: a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, juntamente com a multa de of\u00edcio pela aus\u00eancia de pagamento do tributo apurado no ajuste anual. Na pr\u00e1tica, discute-se se essas duas penalidades podem ser exigidas simultaneamente ou se a cobran\u00e7a conjunta representa dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo n\u00facleo f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte parte da premissa de que a multa de of\u00edcio, aplicada sobre o tributo apurado ao final do exerc\u00edcio, absorve a multa isolada relativa \u00e0s estimativas mensais n\u00e3o recolhidas. Isso porque, embora as penalidades sejam formalmente distintas, ambas decorrem de um mesmo contexto material: o inadimplemento do tributo devido. Sob essa perspectiva, a cumula\u00e7\u00e3o das multas violaria o princ\u00edpio do ne bis in idem, que impede dupla san\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato, al\u00e9m de contrariar a l\u00f3gica da consun\u00e7\u00e3o, segundo a qual a infra\u00e7\u00e3o mais abrangente absorve aquela de menor gravidade.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido consolidada na S\u00famula CARF n\u00ba 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lan\u00e7ada com fundamento no art. 44, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.430\/1996, n\u00e3o pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de of\u00edcio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir apenas a multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 11.488\/2007, parte da jurisprud\u00eancia administrativa passou a sustentar que a S\u00famula CARF n\u00ba 105 seria aplic\u00e1vel apenas aos fatos geradores anteriores \u00e0 mudan\u00e7a legislativa. Essa interpreta\u00e7\u00e3o abriu espa\u00e7o para autua\u00e7\u00f5es posteriores a 2007 com exig\u00eancia simult\u00e2nea das duas multas, sob o argumento de que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 teria autorizado a cobran\u00e7a cumulativa.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento recente ganha relev\u00e2ncia justamente por enfrentar essa leitura restritiva. Conforme destacado na publica\u00e7\u00e3o comentada, a altera\u00e7\u00e3o legislativa modificou a estrutura formal do dispositivo, mas n\u00e3o afastou o problema material da dupla puni\u00e7\u00e3o. Ou seja, ainda que as penalidades estejam previstas em incisos distintos, permanece a discuss\u00e3o sobre a identidade substancial do fato sancionado: a aus\u00eancia de recolhimento do tributo que, ao final, \u00e9 apurado no ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante foi a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do presidente da Turma, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que em julgamentos anteriores havia votado de forma favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional. No novo julgamento, o conselheiro teria considerado o voto do ministro Dias Toffoli no Tema 487 do STF, no qual houve refer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da consun\u00e7\u00e3o em precedente do STJ envolvendo multa isolada concomitante. O Tema 487 do STF tratou dos limites constitucionais das multas isoladas, fixando que a multa isolada aplicada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria estabelecida em percentual n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou cr\u00e9dito vinculado, salvo hip\u00f3teses agravadas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que j\u00e1 reconheceram a impossibilidade de exig\u00eancia concomitante das multas de of\u00edcio e isolada, inclusive ap\u00f3s a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.488\/2007 ao art. 44 da Lei n\u00ba 9.430\/1996. Em um dos precedentes identificados na base do CARF, consta expressamente que \u00e9 inaplic\u00e1vel a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando concomitante com a multa de of\u00edcio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo ap\u00f3s a nova reda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista pr\u00e1tico, o novo julgamento representa importante precedente para contribuintes que discutem autua\u00e7\u00f5es fiscais envolvendo IRPJ e CSLL no regime do lucro real. A decis\u00e3o refor\u00e7a a tese de que o Direito Administrativo Sancionador tamb\u00e9m se submete a limites constitucionais, n\u00e3o sendo poss\u00edvel admitir que a fragmenta\u00e7\u00e3o formal das penalidades resulte em duplica\u00e7\u00e3o material da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, \u00e9 importante observar que o tema permanece sens\u00edvel no CARF. Poucos dias antes, em outro caso envolvendo anos-calend\u00e1rio de 2008 e 2009, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior havia admitido a cobran\u00e7a concomitante por voto de qualidade, o que demonstra que a jurisprud\u00eancia administrativa ainda apresenta oscila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, embora a decis\u00e3o por 7 votos a 1 represente um sinal relevante de fortalecimento da tese dos contribuintes, cada autua\u00e7\u00e3o deve ser analisada individualmente, considerando o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal do lan\u00e7amento, a exist\u00eancia de conex\u00e3o entre as condutas penalizadas e os precedentes administrativos e judiciais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o julgamento reafirma que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria n\u00e3o pode impor dupla penalidade quando a multa isolada e a multa de of\u00edcio decorrem, substancialmente, do mesmo comportamento fiscal. A decis\u00e3o fortalece a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade, da consun\u00e7\u00e3o e do ne bis in idem no contencioso tribut\u00e1rio, podendo servir como importante fundamento defensivo em autos de infra\u00e7\u00e3o que contenham exig\u00eancia cumulativa dessas penalidades.<\/p>\n\n\n\n