O Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve decis\u00e3o que afastou a cobran\u00e7a de ITCMD em caso no qual o Fisco estadual havia presumido a exist\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o entre familiares a partir de uma movimenta\u00e7\u00e3o financeira entre m\u00e3e e filha.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi analisado no Recurso Especial n\u00ba 2.269.319\/MG, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. A controv\u00e9rsia envolvia a transfer\u00eancia de R$ 220.000,00, que o Estado de Minas Gerais pretendia tributar como doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada. As contribuintes, por sua vez, sustentaram que a opera\u00e7\u00e3o correspondia a um contrato de m\u00fatuo, devidamente formalizado por instrumento particular e informado na Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 relevante porque refor\u00e7a que a cobran\u00e7a de ITCMD n\u00e3o pode estar amparada apenas em presun\u00e7\u00f5es decorrentes do v\u00ednculo familiar entre as partes ou da simples exist\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira. Para que haja incid\u00eancia do imposto, \u00e9 necess\u00e1rio que esteja demonstrada a efetiva ocorr\u00eancia do fato gerador, ou seja, a transmiss\u00e3o patrimonial gratuita, com animus donandi.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o Tribunal de origem havia reconhecido que os documentos apresentados pelas contribuintes indicavam a exist\u00eancia de m\u00fatuo, e n\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m destacou que as informa\u00e7\u00f5es constantes da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda possuem presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, especialmente quando acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a opera\u00e7\u00e3o declarada. Assim, caberia ao Fisco comprovar que o neg\u00f3cio jur\u00eddico efetivamente realizado era diverso daquele informado pelas contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso especial, o STJ n\u00e3o reexaminou o conjunto probat\u00f3rio, aplicando o \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. Segundo o relator, alterar a conclus\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u2014 que, com base nas provas dos autos, reconheceu a exist\u00eancia de m\u00fatuo \u2014 exigiria nova an\u00e1lise dos fatos e documentos, provid\u00eancia invi\u00e1vel na via do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante da decis\u00e3o diz respeito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. Embora a CDA goze de presun\u00e7\u00e3o legal, essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa e pode ser afastada por prova em sentido contr\u00e1rio. No caso, a exist\u00eancia de instrumento particular e a declara\u00e7\u00e3o fiscal da opera\u00e7\u00e3o foram consideradas suficientes para afastar a presun\u00e7\u00e3o de validade da cobran\u00e7a, diante da aus\u00eancia de prova concreta de simula\u00e7\u00e3o ou de doa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia da correta formaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras entre familiares. Empr\u00e9stimos entre parentes, embora juridicamente poss\u00edveis, devem ser documentados de forma adequada, com instrumento particular, previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de pagamento, identifica\u00e7\u00e3o das partes, valor envolvido e coer\u00eancia com as declara\u00e7\u00f5es fiscais apresentadas.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista pr\u00e1tico, o precedente refor\u00e7a que a atua\u00e7\u00e3o fiscal deve observar limites probat\u00f3rios. A simples transfer\u00eancia de valores entre familiares n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a conclus\u00e3o de que houve doa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel. A caracteriza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o da liberalidade, da transfer\u00eancia patrimonial gratuita e da inten\u00e7\u00e3o de doar, elementos que n\u00e3o podem ser presumidos sem suporte documental suficiente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o entendimento mantido pelo STJ representa importante sinaliza\u00e7\u00e3o aos contribuintes e ao Fisco: opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo devidamente formalizadas e declaradas n\u00e3o podem ser automaticamente requalificadas como doa\u00e7\u00e3o para fins de exig\u00eancia de ITCMD. Por outro lado, tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de cautela na documenta\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es, especialmente em rela\u00e7\u00f5es familiares, nas quais a fiscaliza\u00e7\u00e3o tende a analisar com maior rigor a natureza jur\u00eddica dos repasses financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a decis\u00e3o reafirma que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria depende da efetiva comprova\u00e7\u00e3o do fato gerador, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o fundada apenas em presun\u00e7\u00f5es. Para o contribuinte, fica o alerta: a formaliza\u00e7\u00e3o adequada e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o elementos essenciais para prevenir autua\u00e7\u00f5es e sustentar a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n