Publicado o Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS, tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo. A norma representa mais uma etapa relevante na implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o, que substituir\u00e1 gradualmente tributos atualmente incidentes sobre bens e servi\u00e7os, como PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto estabelece as regras operacionais da CBS, tratando de temas como hip\u00f3teses de incid\u00eancia, imunidades, fato gerador, local da opera\u00e7\u00e3o, base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, sujei\u00e7\u00e3o passiva, regimes de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cumulatividade, importa\u00e7\u00f5es, exporta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e documentos fiscais eletr\u00f4nicos. Tamb\u00e9m disciplina pontos centrais da operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo sistema, como o aproveitamento de cr\u00e9ditos, o ressarcimento de saldos credores e modalidades de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
Um dos aspectos mais relevantes do regulamento \u00e9 a previs\u00e3o do split payment, mecanismo pelo qual o valor correspondente ao tributo poder\u00e1 ser segregado e recolhido no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. Segundo o Decreto, a implementa\u00e7\u00e3o desse modelo ocorrer\u00e1 de forma gradual, em etapas, conforme atos conjuntos da Receita Federal do Brasil e do Comit\u00ea Gestor do IBS. A medida busca reduzir a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria e aproximar o recolhimento do tributo da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m exigir\u00e1 aten\u00e7\u00e3o das empresas quanto aos impactos operacionais, tecnol\u00f3gicos e de fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de destaque \u00e9 a disciplina do ressarcimento de saldos credores de CBS, especialmente relevante para empresas com ac\u00famulo de cr\u00e9ditos em raz\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade, exporta\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es sujeitas a regimes espec\u00edficos. O regulamento prev\u00ea prazos diferenciados para an\u00e1lise dos pedidos, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de controles fiscais adequados e da consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n
Durante o ano de 2026, per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o Decreto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de dispensa do recolhimento da CBS para os sujeitos passivos que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o. Ainda assim, a dispensa do pagamento n\u00e3o elimina a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o das empresas aos novos documentos fiscais, cadastros, sistemas de apura\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es informacionais que servir\u00e3o de base para a implementa\u00e7\u00e3o definitiva do novo regime.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS deve ser compreendida em conjunto com as normas relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS, tendo em vista a estrutura integrada do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Embora a CBS seja de compet\u00eancia federal e o IBS de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, os dois tributos possuem l\u00f3gica comum e exigir\u00e3o interpreta\u00e7\u00e3o coordenada, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos, documentos fiscais, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e mecanismos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 inaugura uma fase de prepara\u00e7\u00e3o mais concreta para contribuintes, contadores, departamentos fiscais e jur\u00eddicos. A partir de agora, ser\u00e1 essencial revisar sistemas internos, parametriza\u00e7\u00f5es fiscais, contratos, forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, fluxos de pagamento, emiss\u00e3o de documentos fiscais e controles de cr\u00e9ditos, a fim de reduzir riscos de inconsist\u00eancias e assegurar conformidade durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mais do que uma simples regulamenta\u00e7\u00e3o formal, o Decreto sinaliza o in\u00edcio de uma etapa operacional da Reforma Tribut\u00e1ria, em que as empresas dever\u00e3o se preparar com anteced\u00eancia para os impactos jur\u00eddicos, fiscais, financeiros e tecnol\u00f3gicos decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o da CBS.<\/p>\n\n\n\n