A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB n\u00ba 676, de 27 de abril de 2026, que altera pontualmente a Portaria RFB n\u00ba 555\/2025, norma que disciplina a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal sob gest\u00e3o da Receita Federal. A nova Portaria foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 30 de abril de 2026 e entrou em vigor na mesma data.<\/p>\n\n\n\n
Embora a altera\u00e7\u00e3o seja breve, seu impacto pr\u00e1tico \u00e9 relevante. A Portaria modifica o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 20 da Portaria RFB n\u00ba 555\/2025, ampliando as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL no \u00e2mbito da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Pela reda\u00e7\u00e3o original da Portaria RFB n\u00ba 555\/2025, esses cr\u00e9ditos poderiam ser utilizados, em regra, para amortizar multas, juros e encargos legais, sendo admitida a amortiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do valor principal apenas quando o contribuinte fosse pessoa jur\u00eddica em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Portaria RFB n\u00ba 676\/2026, os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL passam a poder ser utilizados para amortizar o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os acr\u00e9scimos legais incidentes, sem a restri\u00e7\u00e3o anteriormente vinculada \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a medida amplia a utilidade econ\u00f4mica desses cr\u00e9ditos na composi\u00e7\u00e3o de acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para empresas que possuem hist\u00f3rico de preju\u00edzos fiscais acumulados e d\u00e9bitos em discuss\u00e3o no contencioso administrativo. A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos para amortiza\u00e7\u00e3o do principal pode favorecer a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, reduzir o desembolso financeiro imediato e viabilizar solu\u00e7\u00f5es mais adequadas \u00e0 capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o afasta as demais condi\u00e7\u00f5es previstas na Portaria RFB n\u00ba 555\/2025. A utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL continua limitada \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente dos d\u00e9bitos, ap\u00f3s a incid\u00eancia de eventuais descontos, e depende de cr\u00e9ditos devidamente apurados e declarados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Portaria RFB n\u00ba 555\/2025 estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos somente ser\u00e1 admitida quando demonstrada sua imprescindibilidade para a composi\u00e7\u00e3o do plano de regulariza\u00e7\u00e3o, mediante pedido do contribuinte e a exclusivo crit\u00e9rio da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 que a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na transa\u00e7\u00e3o extingue os d\u00e9bitos sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de posterior homologa\u00e7\u00e3o, dispondo a Receita Federal do prazo de cinco anos para an\u00e1lise dos cr\u00e9ditos utilizados. Tamb\u00e9m permanece a exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o e dos documentos comprobat\u00f3rios do montante do preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL utilizados na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Portaria RFB n\u00ba 676\/2026 representa um avan\u00e7o no regime da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a Receita Federal, ao conferir maior flexibilidade ao contribuinte e ampliar os instrumentos dispon\u00edveis para a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos fiscais ainda em discuss\u00e3o administrativa. A medida refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o como mecanismo de conformidade fiscal, redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e adequa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a \u00e0 efetiva capacidade de pagamento do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n
Para empresas com d\u00e9bitos relevantes em contencioso administrativo e saldo de preju\u00edzo fiscal ou base negativa de CSLL, a nova regra merece aten\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. A an\u00e1lise individualizada da situa\u00e7\u00e3o fiscal, da capacidade de pagamento, da natureza dos cr\u00e9ditos e das condi\u00e7\u00f5es exigidas pela Receita Federal ser\u00e1 essencial para avaliar a viabilidade e a conveni\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n