O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aplicou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercuss\u00e3o geral e afastou a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre valores pagos a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias em per\u00edodo anterior ao marco fixado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
O Tema 985 do STF firmou a tese de que \u201c\u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor satisfeito a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias\u201d. Ou seja, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre essa verba, atribuindo-lhe natureza remunerat\u00f3ria para fins de custeio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o, estabelecendo que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o somente deve produzir efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito. Tamb\u00e9m foram ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 essa data, as quais n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, embora a tese do STF seja favor\u00e1vel \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, a modula\u00e7\u00e3o impede a cobran\u00e7a retroativa para fatos geradores anteriores ao marco temporal fixado, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento pelo CARF demonstra que, mesmo no \u00e2mbito administrativo, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es vinculantes do STF deve ser observada, especialmente em casos que envolvem autua\u00e7\u00f5es referentes a per\u00edodos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n
Impactos para as empresas<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 relevante para empresas que sofreram autua\u00e7\u00f5es fiscais ou discutem valores relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias em per\u00edodos anteriores a 15 de setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, \u00e9 recomend\u00e1vel revisar:<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio STJ, em decis\u00e3o recente, tamb\u00e9m passou a aplicar o entendimento do STF, reconhecendo a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, mas com observ\u00e2ncia expressa da modula\u00e7\u00e3o de efeitos definida no Tema 985.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do CARF refor\u00e7a que a defini\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria pelo STF n\u00e3o pode ser analisada isoladamente, sem considerar os efeitos temporais fixados no julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora atualmente prevale\u00e7a o entendimento de que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, a cobran\u00e7a n\u00e3o deve alcan\u00e7ar, de forma autom\u00e1tica, fatos geradores anteriores a 15 de setembro de 2020, especialmente quando a mat\u00e9ria foi oportunamente questionada pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n