O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2014 TCU acolheu recurso interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u2014 PGFN, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2014 AGU, e reverteu entendimento anteriormente firmado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2670\/2025, que havia imposto restri\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A decis\u00e3o foi noticiada pela PGFN em 23 de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia dizia respeito \u00e0 possibilidade de equiparar o uso de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL aos descontos concedidos no \u00e2mbito das transa\u00e7\u00f5es. O entendimento anterior do TCU limitava tais cr\u00e9ditos aos mesmos par\u00e2metros aplic\u00e1veis aos descontos, impedindo sua incid\u00eancia sobre o valor principal da d\u00edvida e restringindo sua utiliza\u00e7\u00e3o ao limite de 65% do d\u00e9bito. Na pr\u00e1tica, essa interpreta\u00e7\u00e3o poderia comprometer a viabilidade econ\u00f4mica de diversas negocia\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova decis\u00e3o, o ministro Walton Alencar Rodrigues acolheu os argumentos da PGFN e reconheceu que a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal n\u00e3o configura ren\u00fancia de receita, especialmente porque incide sobre cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o haveria expectativa concreta de recebimento integral pela Uni\u00e3o. Segundo o entendimento acolhido, a transa\u00e7\u00e3o permite recuperar parte desses cr\u00e9ditos, produzindo resultado favor\u00e1vel ao Er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 relevante porque preserva a l\u00f3gica econ\u00f4mica e jur\u00eddica da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, instrumento previsto na Lei n\u00ba 13.988\/2020 e voltado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos fiscais, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de passivos tribut\u00e1rios. A legisla\u00e7\u00e3o admite, entre outros instrumentos, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, observados os limites e condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia pr\u00e1tica para os contribuintes<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento pelo TCU refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e preserva um dos principais mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o de acordos, especialmente para empresas com passivos fiscais expressivos, dificuldades financeiras ou cr\u00e9ditos acumulados de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o tende a beneficiar contribuintes que buscam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Uni\u00e3o, pois mant\u00e9m a possibilidade de estruturar acordos mais eficientes, compat\u00edveis com a capacidade de pagamento da empresa e com a expectativa real de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o entendimento prestigia a finalidade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como pol\u00edtica p\u00fablica de consensualidade fiscal. Em vez de manter cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o em cobran\u00e7a prolongada e muitas vezes ineficaz, a transa\u00e7\u00e3o permite a recupera\u00e7\u00e3o parcial e planejada desses valores, com maior previsibilidade para o Fisco e para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de efici\u00eancia fiscal<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m ganha relev\u00e2ncia diante do volume do contencioso tribut\u00e1rio nacional. Conforme destacado no voto mencionado pela PGFN, at\u00e9 dezembro de 2023 a Procuradoria havia celebrado cerca de 2,8 milh\u00f5es de acordos, envolvendo R$ 718,41 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos transacionados e arrecada\u00e7\u00e3o efetiva superior a R$ 43 bilh\u00f5es. Tamb\u00e9m foram mencionados n\u00fameros expressivos do contencioso fiscal: R$ 246,6 bilh\u00f5es nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, R$ 1,1 trilh\u00e3o no CARF e R$ 2,9 trilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esses dados evidenciam que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ser analisada apenas como mecanismo individual de negocia\u00e7\u00e3o, mas como instrumento estrutural de gest\u00e3o da d\u00edvida ativa, redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, incremento de arrecada\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que, sem negocia\u00e7\u00e3o, poderiam permanecer por longos per\u00edodos sem perspectiva efetiva de satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 PGFN representa importante sinaliza\u00e7\u00e3o institucional em favor da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como pol\u00edtica p\u00fablica leg\u00edtima, eficiente e juridicamente adequada. Ao afastar a equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre o uso de preju\u00edzo fiscal e ren\u00fancia de receita, o TCU refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios ao contribuinte, mas constitui instrumento de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e efetividade arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas, a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de avaliar estrategicamente a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente quando houver cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal, base negativa da CSLL, passivos inscritos em d\u00edvida ativa e necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o financeira. A an\u00e1lise individualizada da capacidade de pagamento, da classifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e das condi\u00e7\u00f5es legais dispon\u00edveis permanece essencial para a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o fiscal segura e eficiente.<\/p>\n\n\n\n