Uma recente decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reacendeu a discuss\u00e3o sobre os limites da tributa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento imobili\u00e1rio (FIIs) quando h\u00e1 v\u00ednculo entre cotistas relevantes e o empreendimento imobili\u00e1rio objeto do investimento. No caso, envolvendo os fundos ligados ao Shopping Parque Dom Pedro, em Campinas\/SP, o colegiado afastou autua\u00e7\u00e3o de quase R$ 400 milh\u00f5es, que pretendia equiparar os FIIs \u00e0 pessoa jur\u00eddica para exigir IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia gira em torno do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/1999, dispositivo que excepciona o tratamento fiscal favorecido dos FIIs quando o fundo aplica recursos em empreendimento imobili\u00e1rio que tenha como incorporador, construtor ou s\u00f3cio cotista com mais de 25% das quotas, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada. Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento mais recente a da 1\u00aa Turma do CARF, por\u00e9m, prevaleceu a compreens\u00e3o de que essa regra deve ser interpretada de forma estrita, sem amplia\u00e7\u00e3o para hip\u00f3teses de participa\u00e7\u00e3o apenas indireta. Segundo o entendimento acolhido, a figura do \u201cs\u00f3cio\u201d e a condi\u00e7\u00e3o de \u201cquotista\u201d exigem participa\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o sendo suficiente, por si s\u00f3, a exist\u00eancia de controle societ\u00e1rio indireto ou v\u00ednculo dentro de grupo econ\u00f4mico para atrair a equipara\u00e7\u00e3o do FII \u00e0 pessoa jur\u00eddica. O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m registrou que interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas devem ser afastadas, salvo hip\u00f3teses de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O tema j\u00e1 vinha gerando diverg\u00eancia no contencioso administrativo. H\u00e1 precedente favor\u00e1vel aos contribuintes, inclusive em caso envolvendo o FII Pen\u00ednsula, mas tamb\u00e9m existem decis\u00f5es em sentido oposto, nas quais o CARF admitiu a incid\u00eancia da regra quando identificada cumula\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sob controle comum indireto. A pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o da C\u00e2mara Superior favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o em caso an\u00e1logo, o que evidencia que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o est\u00e1 definitivamente pacificada no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Sob a perspectiva pr\u00e1tica, a decis\u00e3o \u00e9 relevante porque refor\u00e7a maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para estruturas de investimento imobili\u00e1rio em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o vinha sustentando, de forma mais expansiva, a aplica\u00e7\u00e3o da chamada \u201cregra dos 25%\u201d. O entendimento prestigia a literalidade da lei e limita tentativas de desconsidera\u00e7\u00e3o do regime fiscal dos FIIs com base apenas em participa\u00e7\u00f5es indiretas ou reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que n\u00e3o se enquadrem, de maneira clara, nos pressupostos legais.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, o precedente n\u00e3o elimina totalmente o risco tribut\u00e1rio. Isso porque o hist\u00f3rico do CARF demonstra que a Fazenda Nacional continua sustentando leitura mais ampla do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/1999, especialmente quando vislumbra identidade econ\u00f4mica entre o cotista relevante e o agente do empreendimento imobili\u00e1rio. Por essa raz\u00e3o, estruturas envolvendo FIIs, empreendedores, administradores e cotistas com participa\u00e7\u00e3o qualificada seguem exigindo an\u00e1lise criteriosa de governan\u00e7a, composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e documenta\u00e7\u00e3o de suporte.<\/p>\n\n\n\n
Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o sinaliza, em especial, tr\u00eas mensagens importantes para o mercado. A primeira \u00e9 que a perda do regime fiscal favorecido dos FIIs n\u00e3o pode ser presumida a partir de v\u00ednculos indiretos. A segunda \u00e9 que a equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica depende do efetivo preenchimento dos requisitos legais, em interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. A terceira \u00e9 que situa\u00e7\u00f5es com ind\u00edcios de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou abuso continuam sujeitas a questionamento fiscal mais severo.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O recente julgamento representa importante vit\u00f3ria para os fundos imobili\u00e1rios e para a defesa de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais t\u00e9cnica e menos expansiva do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/1999. Embora a controv\u00e9rsia ainda n\u00e3o esteja integralmente encerrada, o precedente fortalece a tese de que a tributa\u00e7\u00e3o excepcional dos FIIs deve observar rigorosamente os limites legais, sem alargamento por analogia ou por mera leitura econ\u00f4mica da estrutura societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n