A Portaria PGFN\/MF n\u00ba 903\/2026 representa um movimento relevante no fortalecimento dos mecanismos de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Publicada em 2 de abril de 2026, a norma alterou a Portaria PGFN n\u00ba 33\/2018 para disciplinar expressamente o pedido de fal\u00eancia formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, ao mesmo tempo, atualizar o regramento da averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria. Segundo a pr\u00f3pria PGFN, o instrumento deve ser utilizado de forma excepcional e voltado a grandes devedores, com mecanismos internos de governan\u00e7a para evitar banaliza\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n
No ponto central da portaria, foi inserido o art. 49-A na Portaria PGFN n\u00ba 33\/2018, prevendo que o Procurador da Fazenda Nacional poder\u00e1, excepcionalmente, ajuizar pedido de fal\u00eancia em face de devedores da Uni\u00e3o e do FGTS quando estiverem presentes, cumulativamente, requisitos como: d\u00edvida ativa em situa\u00e7\u00e3o irregular em montante consolidado igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es, frustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva, ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses do art. 94, II ou III, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da PGFN. A norma ainda esclarece que, mesmo com eventual acolhimento judicial do pedido, isso n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o dialoga diretamente com o contexto recente de atua\u00e7\u00e3o da PGFN ap\u00f3s decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ, em fevereiro de 2026, que reconheceu a legitimidade da Uni\u00e3o para requerer fal\u00eancia em hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o frustrada. Na leitura institucional da Procuradoria, trata-se de ferramenta voltada a situa\u00e7\u00f5es mais graves, especialmente quando h\u00e1 passivos expressivos, inviabilidade de pagamento, ind\u00edcios de fraude ou esvaziamento patrimonial e baixa efetividade dos meios tradicionais de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Portaria n\u00ba 903\/2026 tamb\u00e9m promove ajustes relevantes na averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, ampliando as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o da medida, inclusive quando houver ind\u00edcios de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, atos de esvaziamento patrimonial para frustrar a cobran\u00e7a executiva ou quando a averba\u00e7\u00e3o for acordada em negocia\u00e7\u00e3o administrativa. A norma ainda admite a averba\u00e7\u00e3o mesmo durante a execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando ela se mostrar \u00fatil \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de bens ou direitos necess\u00e1rios \u00e0 garantia do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Sob a \u00f3tica pr\u00e1tica, a portaria sinaliza um endurecimento seletivo da atua\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. N\u00e3o se trata de um instrumento voltado ao inadimplemento ordin\u00e1rio, mas de uma resposta institucional a quadros de inadimpl\u00eancia relevante, esvaziamento patrimonial e frustra\u00e7\u00e3o reiterada da cobran\u00e7a. Para empresas com passivos fiscais expressivos, especialmente aquelas j\u00e1 inscritas em d\u00edvida ativa, o cen\u00e1rio refor\u00e7a a necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 governan\u00e7a patrimonial, ao acompanhamento estrat\u00e9gico das execu\u00e7\u00f5es fiscais e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o tempestiva de solu\u00e7\u00f5es negociais com a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n