A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o regulamentou, por meio das Portarias Normativas AGU n\u00ba 213 e n\u00ba 214\/2026, duas novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos federais e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios. A medida representa mais um avan\u00e7o no movimento de racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a p\u00fablica e de est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de passivos perante a Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria n\u00ba 213\/2026 disciplina a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o em casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, voltada a discuss\u00f5es que ultrapassem interesses individuais e que tenham impacto expressivo, inclusive econ\u00f4mico, social, fiscal, ambiental, regulat\u00f3rio ou judicial. Entre os crit\u00e9rios objetivos previstos, est\u00e3o a exist\u00eancia de multiplicidade de processos, diverg\u00eancia jurisprudencial e impacto econ\u00f4mico igual ou superior a R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Portaria n\u00ba 214\/2026 trata da transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio, destinada a hip\u00f3teses em que o equacionamento da d\u00edvida seja necess\u00e1rio para assegurar pol\u00edticas p\u00fablicas ou a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos sob responsabilidade de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. A norma prev\u00ea que o reconhecimento desse interesse regulat\u00f3rio deve ser fundamentado e delimitado com base em crit\u00e9rios objetivos, observando isonomia e impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, as novas modalidades ampliam os instrumentos dispon\u00edveis para negocia\u00e7\u00e3o de passivos com a Administra\u00e7\u00e3o Federal, com possibilidade de descontos e parcelamentos conforme o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito. Segundo a AGU, os abatimentos podem chegar a 65% para pessoas jur\u00eddicas e 70% para pessoas f\u00edsicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com prazos de quita\u00e7\u00e3o que podem alcan\u00e7ar 120 meses na Portaria 213; na not\u00edcia institucional, a AGU informa que, nas novas transa\u00e7\u00f5es, os prazos podem chegar a 132 meses para pessoa jur\u00eddica e 145 meses para pessoa f\u00edsica e outros, conforme a modelagem aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um movimento relevante para contribuintes e para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois refor\u00e7a a l\u00f3gica da consensualidade, reduz litigiosidade repetitiva e cria novas vias para tratamento de passivos complexos, especialmente em contextos que envolvam controv\u00e9rsias jur\u00eddicas amplas ou impactos regulat\u00f3rios sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n