A controv\u00e9rsia acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (PF\/BCN) nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ganhou novo relevo ap\u00f3s a manuten\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, de liminar favor\u00e1vel ao contribuinte, em contexto de rea\u00e7\u00e3o judicial ao entendimento restritivo firmado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.670\/2025. Segundo a not\u00edcia anexada, a 6\u00aa Turma do TRF-3 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Uni\u00e3o e preservou decis\u00e3o de primeiro grau que afastou, naquele caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da limita\u00e7\u00e3o imposta ap\u00f3s o pronunciamento do TCU.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a reportagem, a controv\u00e9rsia envolve a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a soma dos descontos concedidos na transa\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PF\/BCN ficaria submetida ao teto global de 65%, entendimento que passou a ser observado administrativamente ap\u00f3s o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.670\/2025. No caso concreto analisado pelo TRF-3, a liminar determinou que a PGFN analisasse o pedido de transa\u00e7\u00e3o de uma produtora de filmes, no valor aproximado de R$ 283 mil, segundo a sistem\u00e1tica anteriormente praticada, admitindo o uso dos cr\u00e9ditos de PF\/BCN para amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor em at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos, inclusive sobre o principal, sem restri\u00e7\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n
A contribuinte sustentou que a restri\u00e7\u00e3o decorrente do entendimento do TCU seria incompat\u00edvel com a literalidade do art. 11, IV, da Lei n\u00ba 13.988\/2020, al\u00e9m de gerar risco concreto de perda da oportunidade de transa\u00e7\u00e3o e de preju\u00edzos econ\u00f4micos relevantes. Ao apreciar o recurso da Uni\u00e3o, o desembargador Souza Ribeiro, relator no TRF-3, entendeu estarem presentes os requisitos para manuten\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, reconhecendo a plausibilidade jur\u00eddica da tese da empresa e o risco de dano decorrente da aplica\u00e7\u00e3o imediata da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. A decis\u00e3o assinala, ainda, que a medida n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do TCU, mas visa preservar a efic\u00e1cia da tutela jurisdicional at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A not\u00edcia tamb\u00e9m registra que a Uni\u00e3o, ao recorrer, sustentou a inexist\u00eancia de fumus boni iuris e periculum in mora, afirmando que a insurg\u00eancia seria dirigida contra entendimento do TCU, e n\u00e3o contra ato coator da autoridade impetrada, al\u00e9m de alegar que os riscos econ\u00f4micos invocados pela empresa seriam gen\u00e9ricos e sem comprova\u00e7\u00e3o documental. Ainda assim, o TRF-3 entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova orienta\u00e7\u00e3o administrativa poderia comprometer a utilidade pr\u00e1tica do provimento jurisdicional, justificando a preserva\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n\n\n\n
No plano administrativo, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.670\/2025-TCU-Plen\u00e1rio, ora analisado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o em nome da PGFN, foi proferido no \u00e2mbito de auditoria operacional destinada a examinar a legalidade, a efici\u00eancia e a equidade das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, bem como os mecanismos de governan\u00e7a adotados pela PGFN e pela Receita Federal. O pr\u00f3prio sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o indica que os embargos buscavam rediscutir os itens 9.2 e 9.5 da decis\u00e3o anterior, sob alega\u00e7\u00f5es de obscuridade e omiss\u00e3o, mas foram ao final conhecidos e rejeitados, por aus\u00eancia dos v\u00edcios apontados e por traduzirem pretens\u00e3o de rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
No que toca ao item 9.5, a PGFN sustentava que o TCU teria interpretado de forma incorreta o art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.988\/2020, ao tomar esse dispositivo como limite ao resultado econ\u00f4mico global da transa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas aos descontos, inclusive quando h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PF\/BCN. O TCU, contudo, rejeitou essa tese e reafirmou que a celebra\u00e7\u00e3o de acordos cuja contrapresta\u00e7\u00e3o final a ser paga pelo contribuinte, por qualquer meio, fique abaixo do chamado \u201cpiso de legalidade\u201d infringe o referido dispositivo legal, com potencial viola\u00e7\u00e3o ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere \u00e0 ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m explicita que, na vis\u00e3o do TCU, a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa adotada pela PGFN e pela RFB foi reputada inadequada porque a auditoria identificou redu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em patamar superior ao limite legal, apontando impacto de R$ 3,81 bilh\u00f5es na amostra auditada de 2023 e estimativa superior a R$ 19 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 2020 a 2023. Al\u00e9m disso, o Tribunal de Contas consignou que a excepcionalidade do uso de PF\/BCN n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, os limites materiais do art. 11, \u00a7 2\u00ba, nem elimina a preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edvel ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 quanto ao item 9.2, o TCU manteve a recomenda\u00e7\u00e3o dirigida ao Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e0 PGFN e \u00e0 Receita Federal para que estabele\u00e7am mecanismos de articula\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o institucional aptos a alinhar estrat\u00e9gias e opera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente quanto ao grau de recuperabilidade, ao c\u00e1lculo da capacidade de pagamento e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de diretrizes de governan\u00e7a que favore\u00e7am a padroniza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis. A PGFN alegava que a delibera\u00e7\u00e3o teria partido de premissa equivocada, j\u00e1 que a Lei n\u00ba 13.988\/2020 concentraria nela a compet\u00eancia normativa sobre esses crit\u00e9rios, mas o TCU n\u00e3o acolheu a insurg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o refor\u00e7o, pelo TCU, de que os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam fun\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o servindo para rediscutir o m\u00e9rito da delibera\u00e7\u00e3o nem para reavaliar a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 adotada. Foi precisamente com base nessa moldura recursal restritiva que o Tribunal rejeitou os embargos apresentados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A not\u00edcia anexa acrescenta que o novo entendimento do TCU j\u00e1 vem gerando judicializa\u00e7\u00e3o, com tributaristas apontando que a restri\u00e7\u00e3o pode comprometer a efetividade econ\u00f4mica da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, em determinados casos, at\u00e9 inviabilizar o acordo. A pr\u00f3pria PGFN, segundo a reportagem, informou que, por cautela e prud\u00eancia na gest\u00e3o do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio, passaria a se abster de propor ou aceitar acordos com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PF\/BCN quando a aplica\u00e7\u00e3o conjunta com os descontos resultasse em redu\u00e7\u00e3o superior a 65% da d\u00edvida transacionada ou incidisse sobre o principal do tributo.<\/p>\n\n\n\n
O quadro atual, portanto, revela um cen\u00e1rio de tens\u00e3o entre a orienta\u00e7\u00e3o administrativa e o controle jurisdicional. De um lado, o TCU reafirma, em sede de embargos, seu entendimento de que a utiliza\u00e7\u00e3o de PF\/BCN n\u00e3o pode conduzir a resultado econ\u00f4mico inferior ao piso legal da transa\u00e7\u00e3o e insiste na necessidade de maior governan\u00e7a e harmoniza\u00e7\u00e3o institucional. De outro, o TRF-3, ao menos em sede provis\u00f3ria e em caso concreto, sinaliza que essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva pode ser judicialmente questionada, sobretudo quando comprometer a ader\u00eancia do instituto \u00e0 Lei n\u00ba 13.988\/2020 e \u00e0 pr\u00f3pria utilidade pr\u00e1tica da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Sob a perspectiva pr\u00e1tica, trata-se de tema especialmente relevante para contribuintes que dependem do uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa para estruturar propostas de transa\u00e7\u00e3o vi\u00e1veis. A consolida\u00e7\u00e3o administrativa da leitura restritiva do TCU tende a elevar a litigiosidade e a exigir an\u00e1lise estrat\u00e9gica individualizada, tanto no desenho das propostas submetidas \u00e0 PGFN quanto na avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de tutela judicial para preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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