publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 27 de mar\u00e7o de 2026 a Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6, de 26 de mar\u00e7o de 2026, que regulamenta, no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qualifica\u00e7\u00e3o e o tratamento do chamado devedor contumaz, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 225, de 8 de janeiro de 2026. A norma entrou em vigor na pr\u00f3pria data de sua publica\u00e7\u00e3o e estabelece crit\u00e9rios objetivos, rito administrativo e efeitos concretos decorrentes da qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A portaria define como devedor contumaz a pessoa jur\u00eddica cujo comportamento revele inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos. Em \u00e2mbito federal, a inadimpl\u00eancia ser\u00e1 considerada substancial quando houver cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido do sujeito passivo; ser\u00e1 considerada reiterada quando a irregularidade ocorrer em ao menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou em seis per\u00edodos alternados dentro do prazo de doze meses; e injustificada quando ausentes motivos objetivos aptos a afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia. A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3teses de dedu\u00e7\u00e3o de determinados cr\u00e9ditos desse c\u00f4mputo, como d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa, cr\u00e9ditos em morat\u00f3ria, parcelamentos adimplidos e cr\u00e9ditos objeto de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com parcelas pagas tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do alcance da qualifica\u00e7\u00e3o para partes relacionadas. A norma prev\u00ea que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser considerado devedor contumaz o sujeito passivo com responsabilidade tribut\u00e1ria reconhecida, administrativa ou judicialmente, que seja parte relacionada de pessoa jur\u00eddica baixada ou inapta nos \u00faltimos cinco anos com d\u00e9bitos relevantes em situa\u00e7\u00e3o irregular, ou de empresa j\u00e1 qualificada como devedora contumaz. Nesses casos, assegura-se contradit\u00f3rio e ampla defesa, inclusive quando a responsabiliza\u00e7\u00e3o sobrevier ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o do devedor origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No plano procedimental, a qualifica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da abertura de processo administrativo espec\u00edfico, a ser instaurado pela PGFN quando envolver exclusivamente cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, ou pela Receita Federal quando envolver cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos ou cr\u00e9ditos inscritos e n\u00e3o inscritos. A notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dever\u00e1 indicar os fundamentos de fato e de direito, os cr\u00e9ditos que justificam a medida e conceder prazo de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. Em regra, a defesa possui efeito suspensivo, assegurando contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
A portaria, contudo, afasta o efeito suspensivo em situa\u00e7\u00f5es mais graves, como hip\u00f3teses de fraude, conluio, sonega\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o de interpostas pessoas, inexist\u00eancia f\u00e1tica no domic\u00edlio fiscal, oculta\u00e7\u00e3o deliberada de bens e participa\u00e7\u00e3o em estruturas voltadas \u00e0 evas\u00e3o tribut\u00e1ria. Nesses casos, a aus\u00eancia de efeito suspensivo depende de decis\u00e3o administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado que reconhe\u00e7a tais circunst\u00e2ncias. Al\u00e9m disso, a defesa pode ser fundamentada em elementos objetivos, como prova de pagamento ou negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, atualiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio conhecido, dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos legalmente exclu\u00eddos do c\u00e1lculo ou demonstra\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias que afastem a contum\u00e1cia, inclusive em casos de calamidade p\u00fablica ou resultados financeiros negativos devidamente comprovados.<\/p>\n\n\n\n
Caso n\u00e3o haja regulariza\u00e7\u00e3o, ou sendo a defesa rejeitada de forma definitiva, a qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada por Ato Declarat\u00f3rio Executivo da Receita Federal ou por Portaria da PGFN, conforme o caso. Uma vez qualificado, o sujeito passivo ser\u00e1 inclu\u00eddo em lista p\u00fablica de devedores contumazes, a ser divulgada no site da Receita Federal, e tamb\u00e9m no Cadin, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o social ou nome, data de in\u00edcio dos efeitos, raz\u00f5es da qualifica\u00e7\u00e3o e ente federativo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
As consequ\u00eancias previstas s\u00e3o severas. A portaria estabelece, entre outras medidas, o impedimento de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, a veda\u00e7\u00e3o ao uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para quita\u00e7\u00e3o de tributos, o impedimento de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, a veda\u00e7\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o impedimento de propositura ou prosseguimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, com possibilidade de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia a pedido da PGFN, a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, a submiss\u00e3o a rito especial de contencioso administrativo e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de determinadas transa\u00e7\u00f5es resolutivas de lit\u00edgios com a Fazenda P\u00fablica. A norma ainda prev\u00ea, em hip\u00f3teses qualificadas mais graves, a baixa da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, mediante nova notifica\u00e7\u00e3o e prazo adicional de 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sob o ponto de vista pr\u00e1tico, a regulamenta\u00e7\u00e3o confirma uma mudan\u00e7a relevante na pol\u00edtica fiscal federal, com refor\u00e7o do tratamento diferenciado ao contribuinte considerado estruturalmente inadimplente. Ao mesmo tempo, a amplitude dos efeitos previstos exige aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas, especialmente aquelas com passivos tribut\u00e1rios relevantes, opera\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico ou em contexto de reorganiza\u00e7\u00e3o financeira. A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de revis\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o, caso cessem as raz\u00f5es que a justificaram, e determina o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, inclusive por interoperabilidade sist\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, torna-se recomend\u00e1vel que empresas revisem sua governan\u00e7a tribut\u00e1ria, a consist\u00eancia de suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais e cont\u00e1beis, sua estrat\u00e9gia de regulariza\u00e7\u00e3o de passivos e a exposi\u00e7\u00e3o a riscos que possam ensejar enquadramento como devedoras contumazes. A publica\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta n\u00ba 6\/2026 inaugura uma etapa de maior rigor no tratamento da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria qualificada e poder\u00e1 produzir efeitos relevantes n\u00e3o apenas na esfera fiscal, mas tamb\u00e9m na esfera concorrencial, reputacional e empresarial.<\/p>\n\n\n\n
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