A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento un\u00e2nime e sob o rito dos recursos repetitivos, firmou um marco de racionalidade para as execu\u00e7\u00f5es fiscais: a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode exigir dep\u00f3sito em dinheiro como condi\u00e7\u00e3o para garantir o ju\u00edzo, nem recusar fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia apenas por prefer\u00eancia pela penhora em dinheiro, por reconhecer que esses instrumentos s\u00e3o eficazes e dotados de liquidez equivalente para resguardar o cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O ponto \u00e9 decisivo porque enfrenta um problema recorrente do contencioso tribut\u00e1rio: a tentativa de transformar a \u201cordem legal de penhora\u201d em um poder de veto autom\u00e1tico, impondo ao contribuinte o caminho mais oneroso \u2014 o dep\u00f3sito em esp\u00e9cie \u2014 mesmo quando a legisla\u00e7\u00e3o admite garantias id\u00f4neas e o d\u00e9bito est\u00e1 plenamente assegurado. No repetitivo, o STJ delimitou essa pr\u00e1tica e fixou a tese do Tema 1.385: \u201cNa execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro-garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal da penhora\u201d (REsp 2.193.673).<\/p>\n\n\n\n
A for\u00e7a pr\u00e1tica dessa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata: por se tratar de tese repetitiva, deve ser aplicada por todo o Judici\u00e1rio, alcan\u00e7ando um universo enorme de litigiosidade. Segundo dados do painel Justi\u00e7a em N\u00fameros (CNJ) citados na cobertura do caso, a orienta\u00e7\u00e3o incide sobre 16,5 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais em tramita\u00e7\u00e3o, o que corresponde a cerca de 22% do total de processos em curso no pa\u00eds. Em outras palavras, n\u00e3o se trata de um detalhe t\u00e9cnico: \u00e9 uma virada com impacto sist\u00eamico, porque retira da execu\u00e7\u00e3o fiscal um mecanismo de press\u00e3o que, na pr\u00e1tica, frequentemente comprimia o fluxo de caixa do executado sem entregar ganho real de seguran\u00e7a ao credor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto que chegou ao STJ envolveu o Munic\u00edpio de Joinville\/SC, que buscava reverter decis\u00f5es do TJSC que haviam reconhecido a validade do seguro-garantia apresentado pela Sociedade de Educa\u00e7\u00e3o Superior e Cultura Brasil S.A. (UniSociesc) para garantir execu\u00e7\u00f5es de ISS, enquanto discutia a pr\u00f3pria exig\u00eancia do tributo. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ao enfrentar o tema, deixou claro que a leitura isolada do art. 11 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (ordem preferencial de penhora) n\u00e3o autoriza a recusa imotivada de garantias legalmente aceitas, sobretudo quando atendidos os requisitos de sufici\u00eancia e regularidade.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista econ\u00f4mico, a consequ\u00eancia \u00e9 exatamente a que interessa \u00e0 realidade das empresas: redu\u00e7\u00e3o de custo de garantia e preserva\u00e7\u00e3o de liquidez, porque seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria, em regra, n\u00e3o exigem a imobiliza\u00e7\u00e3o do caixa como ocorre com o dep\u00f3sito judicial. Isso \u00e9 particularmente relevante em cobran\u00e7as expressivas, nas quais a exig\u00eancia de dinheiro pode significar, na pr\u00e1tica, antecipar o sacrif\u00edcio financeiro antes mesmo da defini\u00e7\u00e3o judicial sobre a pr\u00f3pria legitimidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Curiosamente, a decis\u00e3o tamb\u00e9m foi vista como positiva pela pr\u00f3pria PGFN, por um motivo estrat\u00e9gico: a principal preocupa\u00e7\u00e3o institucional n\u00e3o era a aceita\u00e7\u00e3o de seguro\/fian\u00e7a em novos casos, mas sim a hip\u00f3tese de o STJ autorizar uma \u201cequipara\u00e7\u00e3o ampla\u201d que abrisse espa\u00e7o para a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos j\u00e1 existentes por garantias alternativas \u2014 o que poderia afetar o caixa do Tesouro, j\u00e1 que parte dos dep\u00f3sitos pode ser utilizada no Or\u00e7amento antes do desfecho definitivo, nos limites informados. Na mesma linha, a PGFN registrou dados relevantes do estoque: 63% da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (R$ 3,2 trilh\u00f5es) n\u00e3o tem garantia; R$ 37 bilh\u00f5es est\u00e3o garantidos por dep\u00f3sitos; e R$ 273 bilh\u00f5es por seguro-garantia ou fian\u00e7a \u2014 um retrato que ajuda a dimensionar por que a discuss\u00e3o sempre foi t\u00e3o sens\u00edvel para a Fazenda e t\u00e3o cara para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, por\u00e9m, um ponto t\u00e9cnico que precisa ser bem compreendido para evitar expectativas equivocadas: garantir o ju\u00edzo n\u00e3o se confunde com suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A pr\u00f3pria PGFN ressalvou que, mesmo com fian\u00e7a\/seguro, \u201ca execu\u00e7\u00e3o vai continuar\u201d, embora a garantia possa viabilizar efeitos pr\u00e1ticos importantes, como a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o na forma admitida em lei, sem a imposi\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro como regra de acesso. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gica: o ganho central do Tema 1.385 est\u00e1 em impedir a recusa arbitr\u00e1ria e em consolidar a ideia de que o que importa \u00e9 a sufici\u00eancia e idoneidade da garantia, n\u00e3o a prefer\u00eancia unilateral pelo numer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o STJ recoloca a execu\u00e7\u00e3o fiscal no seu eixo constitucional e processual: proteger o cr\u00e9dito p\u00fablico com efetividade, mas sem converter a garantia do ju\u00edzo em instrumento de asfixia financeira ou em barreira indireta ao direito de defesa. Com o repetitivo, a mensagem para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e para o Judici\u00e1rio \u00e9 direta: seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria s\u00e3o meios leg\u00edtimos, l\u00edquidos e eficazes, e n\u00e3o podem ser rejeitados por um formalismo que, no fundo, apenas desloca para o contribuinte um custo desproporcional \u2014 custo que, agora, tende a ser cada vez menos tolerado \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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