O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspens\u00e3o nacional dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528\/1997. A sub-roga\u00e7\u00e3o transfere \u00e0s empresas adquirentes de produtos rurais a responsabilidade pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural), originalmente devida pelos produtores rurais.\u200b<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o inicial de suspens\u00e3o foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes em 6 de janeiro de 2025, atendendo a pedidos da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafrigo) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que atuam como amicus curiae<\/em> na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395. As entidades argumentaram que a indefini\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com decis\u00f5es divergentes nas inst\u00e2ncias inferiores. \u200b<\/p>\n\n\n\n O julgamento de m\u00e9rito da ADI 4395 foi conclu\u00eddo em dezembro de 2022, mas o resultado final ainda n\u00e3o foi proclamado devido a diverg\u00eancias interpretativas entre as partes e a Uni\u00e3o. O processo j\u00e1 foi pautado quinze vezes sem previs\u00e3o de julgamento definitivo. Diante desse cen\u00e1rio, o ministro Gilmar Mendes destacou a necessidade de uniformidade no tratamento das a\u00e7\u00f5es constitucionais e determinou a suspens\u00e3o nacional dos processos judiciais que ainda n\u00e3o transitaram em julgado, at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado da a\u00e7\u00e3o direta. \u200b<\/p>\n\n\n\n Em 21 de fevereiro de 2025, o Plen\u00e1rio do STF referendou, por unanimidade, a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, mantendo a suspens\u00e3o dos processos sobre a sub-roga\u00e7\u00e3o do Funrural at\u00e9 o julgamento final da ADI 4395. Essa medida visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar decis\u00f5es conflitantes nas inst\u00e2ncias inferiores. \u200b<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o abrange todos os processos judiciais que discutem a sub-roga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural e que ainda n\u00e3o transitaram em julgado. Casos com decis\u00e3o definitiva n\u00e3o s\u00e3o afetados pela medida. A expectativa \u00e9 que o STF proclame o resultado do julgamento da ADI 4395 em breve, trazendo uma defini\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o e, consequentemente, sobre a responsabilidade pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural.<\/p>\n\n\n\n