{"id":612,"date":"2026-03-25T23:41:53","date_gmt":"2026-03-25T23:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/?p=612"},"modified":"2026-03-25T23:41:53","modified_gmt":"2026-03-25T23:41:53","slug":"tema-816-stf-decide-pela-nao-incidencia-do-iss-em-etapa-intermediaria-do-ciclo-de-producao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gressadvocaciaconsultoria.com.br\/blog\/tema-816-stf-decide-pela-nao-incidencia-do-iss-em-etapa-intermediaria-do-ciclo-de-producao\/","title":{"rendered":"TEMA 816: STF decide pela n\u00e3o incid\u00eancia do ISS em etapa intermedi\u00e1ria do ciclo de produ\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) em etapas intermedi\u00e1rias cdo ciclo de produ\u00e7\u00e3o industrial, reafirmando a distin\u00e7\u00e3o entre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es que integram a cadeia produtiva. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 651703, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolveu uma empresa do setor industrial que questionava a cobran\u00e7a do ISS sobre uma etapa espec\u00edfica do seu processo produtivo. O argumento central era que a atividade desempenhada n\u00e3o configurava um servi\u00e7o aut\u00f4nomo, mas sim uma fase essencial do processo de industrializa\u00e7\u00e3o do produto final.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, Ministro Luiz Fux, destacou que a incid\u00eancia do ISS pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos termos da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003. No entanto, quando a atividade se caracteriza como uma etapa intermedi\u00e1ria da produ\u00e7\u00e3o industrial, sem autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao produto final, a tributa\u00e7\u00e3o deve observar as regras aplic\u00e1veis ao ICMS, e n\u00e3o ao ISS.<\/p>\n\n\n\n

O STF baseou-se em tr\u00eas pontos principais para afastar a incid\u00eancia do ISS na etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo:<\/p>\n\n\n\n