A Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74, publicada em 2025, manifestou o entendimento de que os descontos concedidos por credores em planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial devem ser tributados para fins de IRPJ e CSLL no momento da homologa\u00e7\u00e3o judicial do plano, e n\u00e3o apenas quando efetivamente realizados. Segundo o entendimento da Receita, tais valores representam ganho patrimonial para a empresa recuperanda, e por isso configurariam acr\u00e9scimos tribut\u00e1veis \u00e0 base de c\u00e1lculo dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita tem gerado forte rea\u00e7\u00e3o entre tributaristas e especialistas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que alertam para os impactos negativos dessa orienta\u00e7\u00e3o. Isso porque, na pr\u00e1tica, a tributa\u00e7\u00e3o recairia sobre um valor que ainda n\u00e3o se traduziu em efetiva entrada de recursos ou baixa de passivo realizada \u2014 ou seja, sobre um benef\u00edcio meramente cont\u00e1bil, muitas vezes ainda condicionado ao cumprimento futuro do plano e ao comportamento dos credores.<\/p>\n\n\n\n
A principal cr\u00edtica recai sobre o descompasso entre a norma cont\u00e1bil e a incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Enquanto as normas internacionais e brasileiras de contabilidade (CPC 25 e CPC 12, por exemplo) reconhecem os efeitos do des\u00e1gio como redu\u00e7\u00e3o do passivo, sem necessariamente gerar receita tribut\u00e1vel, a Receita Federal adota uma leitura fiscalista, que pode comprometer a efetividade da recupera\u00e7\u00e3o judicial como instrumento de supera\u00e7\u00e3o da crise empresarial. A antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o pode inclusive agravar a situa\u00e7\u00e3o de caixa das empresas em recupera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 pressionadas por restri\u00e7\u00f5es operacionais e financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o do tema, dada a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que a solu\u00e7\u00e3o de consulta introduz no processo de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial. Isso pode levar muitas empresas a recorrerem ao Judici\u00e1rio para contestar a exig\u00eancia tribut\u00e1ria sobre valores que ainda n\u00e3o foram efetivamente realizados.<\/p>\n\n\n\n
Essa nova orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal representa, portanto, mais um desafio para os contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada dos profissionais jur\u00eddicos e cont\u00e1beis na elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias que minimizem os efeitos dessa tributa\u00e7\u00e3o antecipada. Ao mesmo tempo, reacende o debate sobre a coer\u00eancia entre o direito tribut\u00e1rio e os objetivos econ\u00f4micos da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que busca viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da crise e a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, dos empregos e da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n