O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, negar a dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) pagos de forma extempor\u00e2nea, ou seja, quitados em ano-calend\u00e1rio posterior ao da apura\u00e7\u00e3o dos lucros. A decis\u00e3o foi proferida pela 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF (Processo n\u00ba 15746.721557\/2023-36, de relatoria de Raimundo Pires de Santana Filho), que entendeu que os JCP devem observar o regime de compet\u00eancia, sendo dedut\u00edveis apenas no exerc\u00edcio em que os lucros que lhe d\u00e3o origem foram apurados. Assim, a empresa que pagou JCP referentes a 2016 e 2017 apenas em 2020 n\u00e3o poder\u00e1 deduzir essas despesas da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso, conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, destacou que os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o despesas financeiras e, por isso, est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras do regime de compet\u00eancia, que determina que receitas e despesas devem ser reconhecidas no per\u00edodo em que ocorrem, independentemente do efetivo pagamento. Houve diverg\u00eancia no julgamento, pois alguns conselheiros defenderam a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o com base no regime de caixa, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a delibera\u00e7\u00e3o e o pagamento do JCP s\u00e3o atos discricion\u00e1rios da empresa. No entanto, prevaleceu o entendimento de que a dedu\u00e7\u00e3o fora do ano-calend\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o do CARF contrasta com o entendimento adotado em decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que vem reconhecendo a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do JCP no momento do pagamento, desde que observados os limites legais, admitindo, portanto, o regime de caixa. A diverg\u00eancia entre o posicionamento do CARF e o do STJ evidencia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, especialmente em raz\u00e3o do voto de qualidade, mecanismo que desempata julgamentos no CARF em favor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia sobre a dedu\u00e7\u00e3o de JCP pago extemporaneamente dever\u00e1 continuar gerando disputas administrativas e judiciais at\u00e9 que haja defini\u00e7\u00e3o consolidada pelo Poder Judici\u00e1rio. O tema 1310 do STJ analisar\u00e1 a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n