A Justi\u00e7a vem consolidando o entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para pessoas com defici\u00eancia (PCD) deve retroagir \u00e0 data do protocolo do pedido, garantindo o direito ao benef\u00edcio desde o momento em que a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada, mesmo que o processo administrativo leve meses para ser conclu\u00eddo. Em decis\u00e3o recente, a 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reconheceu que o contribuinte n\u00e3o pode ser penalizado pela demora da administra\u00e7\u00e3o em analisar o requerimento, determinando que a isen\u00e7\u00e3o produza efeitos a partir da data em que o pedido foi protocolado. Com isso, al\u00e9m de suspender a cobran\u00e7a do imposto desde a solicita\u00e7\u00e3o, o contribuinte tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente no per\u00edodo entre o protocolo e o deferimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n
O juiz Andr\u00e9 Felipe de Moraes entende que a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o depende apenas do cumprimento dos requisitos legais pelo contribuinte, n\u00e3o podendo a inefici\u00eancia do Poder P\u00fablico acarretar \u00f4nus ao solicitante. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o que mais se coaduna com a isonomia e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela que determina que os efeitos da isen\u00e7\u00e3o retroajam \u00e0 data do protocolo do requerimento, se devidamente instru\u00eddo e apresentado dentro do prazo legal\u201d, afirmou o magistrado em sua senten\u00e7a. A decis\u00e3o refor\u00e7a a garantia de que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar condicionada apenas ao momento do deferimento administrativo, especialmente porque o processo muitas vezes se arrasta por meses, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos financeiros aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Em estados como S\u00e3o Paulo, a Secretaria da Fazenda j\u00e1 prev\u00ea a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da cobran\u00e7a do IPVA para PCDs que apresentarem corretamente a documenta\u00e7\u00e3o exigida, mas a recente decis\u00e3o judicial amplia essa prote\u00e7\u00e3o, consolidando o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos enquanto o pedido tramitava. Assim, contribuintes que tiveram que quitar o imposto durante a an\u00e1lise administrativa podem pleitear a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, desde que o pedido tenha sido protocolado antes do vencimento do IPVA do respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n