A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.272\/2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 21 de julho de 2025, introduz importante altera\u00e7\u00e3o no procedimento de compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no \u00e2mbito da Receita Federal. A norma modifica o artigo 64 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021, que trata das regras aplic\u00e1veis \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil, especialmente no que diz respeito \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n
A principal inova\u00e7\u00e3o trazida pela IN 2.272\/2025 \u00e9 a inclus\u00e3o do \u00a7 4\u00ba ao artigo 64 da norma anterior, estabelecendo que n\u00e3o ser\u00e1 exigida a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como DCTFWeb ou GFIP, nos casos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado. At\u00e9 ent\u00e3o, mesmo nesses casos, era necess\u00e1rio retificar as declara\u00e7\u00f5es para refletir o cr\u00e9dito reconhecido judicialmente, o que tornava o processo mais burocr\u00e1tico e moroso.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a Receita Federal busca simplificar e dar maior celeridade \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com origem judicial, desde que a decis\u00e3o esteja transitada em julgado. Por outro lado, a regra geral permanece inalterada: para os demais casos em que o contribuinte pretende compensar cr\u00e9ditos apurados administrativamente ou reconhecidos de forma aut\u00f4noma, continua sendo obrigat\u00f3ria a retifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das declara\u00e7\u00f5es nas quais conste o d\u00e9bito indevido.<\/p>\n\n\n\n
Essa altera\u00e7\u00e3o normativa representa um avan\u00e7o relevante no processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia fiscal, especialmente para empresas que atuam em setores com grande volume de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e rotatividade de pessoal, como a constru\u00e7\u00e3o civil, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Ao mesmo tempo, refor\u00e7a o entendimento de que decis\u00f5es judiciais definitivas devem gozar de tratamento diferenciado, menos oneroso e mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n
Em termos pr\u00e1ticos, a IN 2.272\/2025 reduz o custo de conformidade tribut\u00e1ria e os riscos operacionais associados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, desde que fundamentados em decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado. Al\u00e9m disso, demonstra um esfor\u00e7o da Receita Federal em tornar o sistema de compensa\u00e7\u00f5es mais compat\u00edvel com a realidade das empresas e com os princ\u00edpios da razoabilidade e efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n