A Lei Complementar n\u00ba 216, publicada em 29 de julho de 2025, instituiu o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o e altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, al\u00e9m de outras normas relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o federal e regimes aduaneiros especiais. A medida integra um conjunto de iniciativas do Governo Federal voltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade internacional das empresas brasileiras, com foco na inclus\u00e3o das micro e pequenas empresas no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais objetivos da nova lei est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos que desonerem opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto prev\u00ea, por exemplo, a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazos e de ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acumulados de PIS e Cofins, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es que visam facilitar o acesso de pequenos neg\u00f3cios aos regimes aduaneiros especiais, como o drawback e o RECOF.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a norma modifica dispositivos da Lei n\u00ba 13.043\/2014, da Lei n\u00ba 11.945\/2009 e da Lei n\u00ba 10.833\/2003, com o intuito de aprimorar mecanismos de suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as visam reduzir o custo Brasil e fomentar a internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas nacionais, contribuindo para o aumento da base exportadora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 216\/2025 representa um avan\u00e7o no processo de moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira, especialmente no contexto da reforma em curso com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que institu\u00edram o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Ao concentrar esfor\u00e7os na redu\u00e7\u00e3o de barreiras fiscais e na amplia\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o legislador busca promover o crescimento econ\u00f4mico inclusivo e sustent\u00e1vel, ampliando as oportunidades de acesso ao mercado internacional por parte dos pequenos empreendedores.<\/p>\n\n\n\n
O Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que seus dispositivos sejam plenamente aplicados. Assim, \u00e9 importante que empresas e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria acompanhem os atos normativos que ser\u00e3o editados nos pr\u00f3ximos meses, a fim de aproveitarem os benef\u00edcios introduzidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n