O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n\u00ba 1.265 (REsp 2.097.166\/PR), firmou importante entendimento no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais: quando a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade resulta apenas na exclus\u00e3o do excipiente do polo passivo, sem a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. A decis\u00e3o foi proferida pela Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, e passa a vincular os demais tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia analisada dizia respeito \u00e0 forma de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em hip\u00f3teses em que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 acolhida exclusivamente para afastar a ilegitimidade de um dos executados, sem que haja reconhecimento da inexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e sem que se proceda \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. O STJ rejeitou duas teses que vinham sendo adotadas por tribunais de origem: a primeira, que determinava a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios com base em percentual sobre o valor total da execu\u00e7\u00e3o, e a segunda, que previa a divis\u00e3o proporcional do d\u00e9bito entre os coexecutados. Ambas foram afastadas sob o fundamento de que n\u00e3o consideram adequadamente a din\u00e2mica pr\u00f3pria das execu\u00e7\u00f5es fiscais, como a possibilidade de redirecionamento e a inclus\u00e3o de novos sujeitos passivos, o que inviabiliza a mensura\u00e7\u00e3o objetiva do benef\u00edcio obtido.<\/p>\n\n\n\n
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gurgel de Faria \u2014 relator para ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 destacou que, nessas situa\u00e7\u00f5es, o benef\u00edcio auferido pelo excipiente \u00e9 inestim\u00e1vel, uma vez que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio continua exig\u00edvel e poder\u00e1 ser cobrado futuramente. A exclus\u00e3o do polo passivo n\u00e3o representa uma extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, mas apenas o afastamento do executado espec\u00edfico naquele momento processual. Por essa raz\u00e3o, concluiu-se que n\u00e3o h\u00e1 proveito econ\u00f4mico mensur\u00e1vel que permita a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 85 do CPC, devendo-se, portanto, aplicar a regra da equidade, com observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios estabelecidos no \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento agora firmado alinha-se ao precedente anteriormente julgado no EREsp 1.880.560\/RN, no qual a Primeira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia reconhecido a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade em hip\u00f3teses similares. A Corte tamb\u00e9m destacou que essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o conflita com os Temas 1.076\/STJ e 1.255\/STF, uma vez que, nestes, tratava-se de situa\u00e7\u00f5es em que o benef\u00edcio econ\u00f4mico era quantific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A tese firmada pelo STJ representa importante avan\u00e7o na uniformiza\u00e7\u00e3o do tratamento jur\u00eddico das execu\u00e7\u00f5es fiscais, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para a Fazenda P\u00fablica quanto para os contribuintes. Al\u00e9m disso, fornece par\u00e2metros claros aos magistrados para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, que dever\u00e3o considerar a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido e a natureza da atua\u00e7\u00e3o processual, mesmo na aus\u00eancia de valor econ\u00f4mico mensur\u00e1vel. Com a defini\u00e7\u00e3o do tema repetitivo, os processos suspensos que aguardavam a orienta\u00e7\u00e3o da Corte Superior poder\u00e3o retomar sua tramita\u00e7\u00e3o com base na tese firmada.<\/p>\n\n\n\n