O STJ, no Tema 1.182, firmou que benef\u00edcios de ICMS (isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base\/al\u00edquota, diferimento etc.) n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos automaticamente das bases de IRPJ\/CSLL. A exclus\u00e3o s\u00f3 era poss\u00edvel at\u00e9 31\/12\/2023 quando o contribuinte cumprisse integralmente os requisitos do art. 30 da Lei 12.973\/2014 (com a equipara\u00e7\u00e3o da LC 160\/2017), como a reserva de lucros espec\u00edfica e a n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o, sem exigir prova de \u201cinvestimento\u201d pr\u00e9vio \u2014 mas permitindo autua\u00e7\u00e3o se o incentivo fosse usado com finalidade estranha \u00e0 viabilidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
A partir de 1\u00ba\/1\/2024, passou a vigorar a Lei n\u00ba 14.789\/2023, que revogou a l\u00f3gica de exclus\u00f5es e instituiu o cr\u00e9dito fiscal federal de subven\u00e7\u00e3o para investimento (fora das bases de IRPJ\/CSLL\/PIS\/Cofins), condicionado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e a controles objetivos. A Receita Federal disciplinou a apura\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento desse cr\u00e9dito em atos e comunicados oficiais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Receita Federal publicou, em 17 de outubro de 2025, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 224, que consolidou o entendimento sobre o tratamento tribut\u00e1rio dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS ap\u00f3s o julgamento do Tema 1182 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e a vig\u00eancia da Lei 14.789\/2023. Segundo o posicionamento manifestado pela RFB, ficou reconhecida a impossibilidade de exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, tanto para empresas submetidas ao regime n\u00e3o cumulativo quanto cumulativo, em linha com a nova sistem\u00e1tica prevista na legisla\u00e7\u00e3o \u2014 atendendo ao que j\u00e1 vinha sendo discutido pelo mercado desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta destaca que as subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimento, incluindo os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, passaram a ser tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, salvo a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal espec\u00edfico, cuja habilita\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o deve seguir os crit\u00e9rios e requisitos formalizados junto \u00e0 Receita Federal, conforme determina a Lei 14.789\/2023. Tal orienta\u00e7\u00e3o vincula todos os auditores fiscais do pa\u00eds e deve ser observada pelos contribuintes em suas opera\u00e7\u00f5es, sob pena de autua\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n
Essa manifesta\u00e7\u00e3o responde diretamente ao impacto do julgamento do Tema 1182 do STJ, que consolidou o entendimento jurisprudencial de que os incentivos fiscais de ICMS \u2014 tais como redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, isen\u00e7\u00f5es, diferimentos e cr\u00e9ditos presumidos \u2014 n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo dos tributos federais, refor\u00e7ando, assim, a tese da Receita em favor da tributa\u00e7\u00e3o abrangente dessas receitas. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 crucial que as empresas revisem seus procedimentos fiscais e cont\u00e1beis para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova orienta\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas que atuam em setores altamente beneficiados por incentivos estaduais.<\/p>\n\n\n\n
A publica\u00e7\u00e3o COSIT n\u00ba 224\/2025 representa uma s\u00edntese do movimento de refor\u00e7o institucional e interpretativo por parte da Receita Federal, acompanhando tanto as decis\u00f5es dos tribunais superiores quanto as profundas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o de 2023 e apontando para novos desafios de compliance e planejamento tribut\u00e1rio no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n