A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.288, publicada em 10 de novembro, promove ajustes relevantes na IN RFB n\u00ba 2.055\/2021, que disciplina os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso no \u00e2mbito da Receita Federal. O foco central da mudan\u00e7a \u00e9 endurecer e detalhar as regras para habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais coletivas, especialmente mandados de seguran\u00e7a coletivos ajuizados por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos.<\/p>\n\n\n\n
A nova norma inclui um \u00a7 1\u00ba-A ao art. 102 da IN 2.055\/2021, exigindo um rol robusto de documentos quando o cr\u00e9dito estiver amparado em t\u00edtulo judicial oriundo de mandado de seguran\u00e7a coletivo. Agora, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n
(i) peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n\n\n\n
(ii) estatuto da entidade impetrante vigente na data do protocolo do mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
(iii) contrato social ou estatuto da pessoa jur\u00eddica substitu\u00edda, vigente na data da filia\u00e7\u00e3o\/ingresso na categoria;<\/p>\n\n\n\n
(iv) prova da data de associa\u00e7\u00e3o ou ingresso na categoria (e, se for o caso, da sa\u00edda); e<\/p>\n\n\n\n
(v) inteiro teor da decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a IN 2.288\/2025 cria o art. 103-A, voltado aos casos em que a decis\u00e3o judicial n\u00e3o delimitou expressamente o grupo de benefici\u00e1rios. Nesses cen\u00e1rios, o deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o passa a depender da confirma\u00e7\u00e3o, pelo Auditor-Fiscal, de que:<\/p>\n\n\n\n
(i) a associa\u00e7\u00e3o\/sindicato (substituto) possu\u00eda objeto determinado e espec\u00edfico \u00e0 \u00e9poca da impetra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
(ii) o contribuinte (substitu\u00eddo) efetivamente era filiado ou integrante da categoria profissional, dentro da abrang\u00eancia territorial e final\u00edstica daquele substituto no momento do ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n
O direito credit\u00f3rio passa a atingir apenas fatos geradores posteriores \u00e0 filia\u00e7\u00e3o\/ingresso na categoria, condicionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o desse v\u00ednculo. Se houver execu\u00e7\u00e3o coletiva em curso, o contribuinte deve comprovar a desist\u00eancia homologada dessa execu\u00e7\u00e3o ou apresentar declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o executou a senten\u00e7a, acompanhada de certid\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
No campo das hip\u00f3teses de indeferimento, o art. 105 tamb\u00e9m \u00e9 ajustado. A Receita passa a prever expressamente o indeferimento da habilita\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n
(i) n\u00e3o forem regularizadas, no prazo, as pend\u00eancias mencionadas no art. 102, \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
(ii) n\u00e3o forem atendidos os requisitos dos arts. 103 e 103-A;<\/p>\n\n\n\n
(iii) o mandado de seguran\u00e7a coletivo tiver sido impetrado por associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter gen\u00e9rico; ou<\/p>\n\n\n\n
(iv) a filia\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o ou o ingresso na categoria ocorrerem ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo coletivo, fechando espa\u00e7o para \u201cfilia\u00e7\u00f5es oportunistas\u201d apenas para aproveitar cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a IN 2.288\/2025 revoga incisos do \u00a7 1\u00ba do art. 102, o inciso V do art. 163 e o Anexo V da IN 2.055\/2021, reestruturando a sistem\u00e1tica de habilita\u00e7\u00e3o e concentrando as exig\u00eancias nos novos dispositivos. O movimento refor\u00e7a a linha de atua\u00e7\u00e3o da Receita de controlar com mais rigor o uso de t\u00edtulos coletivos como base para PER\/DCOMP, exigindo coer\u00eancia entre objeto da a\u00e7\u00e3o, legitimidade da entidade representativa, data de filia\u00e7\u00e3o e fatos geradores alcan\u00e7ados pela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n