Publicada, em edi\u00e7\u00e3o extra do DOU de 21\/11\/2025, a Lei n\u00ba 15.265\/2025, que institui o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (REARP) e promove ajustes em regras de tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u2022\u2060 \u2060Na pr\u00e1tica, o REARP abre duas frentes principais para os contribuintes:<\/p>\n\n\n\n
Atualiza\u00e7\u00e3o de bens j\u00e1 declarados<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o atualizar o valor de im\u00f3veis e ve\u00edculos (no Brasil ou no exterior) para o valor de mercado, pagando 4% de IR sobre a diferen\u00e7a entre o custo hist\u00f3rico e o novo valor. J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o atualizar bens do ativo imobilizado, recolhendo 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre a mais-valia apurada.<\/p>\n\n\n\n
Regulariza\u00e7\u00e3o de bens l\u00edcitos n\u00e3o declarados<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m permite a regulariza\u00e7\u00e3o de bens e direitos l\u00edcitos omitidos ou declarados de forma incorreta, inclusive ativos no exterior e criptoativos, mediante o pagamento de imposto em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, funcionando como uma esp\u00e9cie de \u201canistia\u201d patrimonial focada em conformidade e amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u2022\u2060 \u2060Do ponto de vista dos contribuintes, os principais reflexos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Oportunidade de alinhamento patrimonial e planejamento sucess\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o permite aproximar a declara\u00e7\u00e3o do IR da realidade econ\u00f4mica, o que pode facilitar comprova\u00e7\u00e3o de renda e patrim\u00f4nio perante institui\u00e7\u00f5es financeiras, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e planejamento sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Tributa\u00e7\u00e3o imediata com al\u00edquota reduzida<\/p>\n\n\n\n
A al\u00edquota de 4% para pessoas f\u00edsicas \u00e9, em regra, inferior \u00e0s atuais al\u00edquotas de ganho de capital (15% a 22,5%), o que pode tornar o regime atrativo em situa\u00e7\u00f5es de grande valoriza\u00e7\u00e3o do bem \u2013 especialmente para quem vislumbra aliena\u00e7\u00e3o no curto ou m\u00e9dio prazo.<\/p>\n\n\n\n
Sa\u00edda para regularizar omiss\u00f5es passadas<\/p>\n\n\n\n
Para quem possui patrim\u00f4nio l\u00edcito n\u00e3o declarado, o REARP oferece uma via de regulariza\u00e7\u00e3o com par\u00e2metros definidos em lei, reduzindo riscos de autua\u00e7\u00f5es com multas elevadas e eventuais desdobramentos penais, sobretudo em um ambiente de crescente cruzamento de dados fiscais e financeiros.<\/p>\n\n\n\n
\u2022\u2060 \u2060Ao mesmo tempo, h\u00e1 pontos de aten\u00e7\u00e3o importantes:<\/p>\n\n\n\n
– Novo custo e nova \u201cdata de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n
A lei determina que o valor atualizado passa a ser o novo custo fiscal do bem, e, na pr\u00e1tica, a ades\u00e3o pode implicar uma nova refer\u00eancia temporal para o c\u00e1lculo de ganhos de capital, com reflexos sobre isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios vinculados ao tempo de posse. Em alguns cen\u00e1rios, isso pode resultar em maior tributa\u00e7\u00e3o futura na venda do bem, apesar do benef\u00edcio imediato da al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n
– Desembolso de caixa agora x economia tribut\u00e1ria no futuro<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de aderir ao REARP envolve um trade-off claro: pagar imposto agora, com al\u00edquota favorecida, ou manter o regime atual e suportar eventual carga maior no momento da aliena\u00e7\u00e3o. Simula\u00e7\u00f5es e proje\u00e7\u00f5es de cen\u00e1rios se tornam indispens\u00e1veis, tanto para pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
– Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Receita Federal<\/p>\n\n\n\n
A lei ainda depende de normas infralegais da Receita Federal para detalhar prazos, forma de ades\u00e3o, crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado e documentos comprobat\u00f3rios aceitos. At\u00e9 que essa regulamenta\u00e7\u00e3o seja publicada, o regime n\u00e3o \u00e9 plenamente operacional, o que recomenda cautela e acompanhamento pr\u00f3ximo das pr\u00f3ximas Instru\u00e7\u00f5es Normativas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale lembrar que a Lei n\u00ba 15.265\/2025 tamb\u00e9m altera a tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo de t\u00edtulos\/valores mobili\u00e1rios, opera\u00e7\u00f5es de hedge e regras de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, inserindo o REARP em um contexto mais amplo de busca por incremento de arrecada\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o de bases tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n