O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 631\/2019 de Mato Grosso que preservava benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos sem pr\u00e9vio conv\u00eanio no Confaz. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo pr\u00f3prio governador Mauro Mendes e acolhida por unanimidade pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a norma estadual suspendia a concess\u00e3o de novos incentivos sem amparo em conv\u00eanio, mas \u201cblindava\u201d aqueles j\u00e1 concedidos mediante contrapartidas cumpridas ou com mais de 4\/5 da vig\u00eancia transcorrida, al\u00e9m de admitir prorroga\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es. Segundo o governo, a regra favorecia 43 empresas e implicava ren\u00fancia de receita na ordem de R$ 80 milh\u00f5es, com impacto direto sobre o equil\u00edbrio fiscal do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Ao acompanhar integralmente o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, o STF voltou a reafirmar a sua jurisprud\u00eancia tradicional: benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00f3 podem ser institu\u00eddos ou mantidos com base em conv\u00eanio interestadual, nos termos do art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o e da LC 24\/1975. A Corte tamb\u00e9m ressaltou que anistias, remiss\u00f5es e outros incentivos configuram ren\u00fancia de receita e, portanto, exigem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro compat\u00edvel com as regras de responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, a decis\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito, que deve ocorrer em at\u00e9 60 dias. At\u00e9 l\u00e1, preserva-se uma janela de seguran\u00e7a jur\u00eddica para que o Estado e os contribuintes organizem a transi\u00e7\u00e3o, revisem contratos, reavaliem investimentos e, se for o caso, busquem a regulariza\u00e7\u00e3o dos incentivos via Confaz ou por meio de novos desenhos de pol\u00edtica p\u00fablica dentro dos par\u00e2metros constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento do STF de exigir coordena\u00e7\u00e3o federativa e transpar\u00eancia na concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, tema que ganha relev\u00e2ncia adicional no contexto da implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, em que a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das pol\u00edticas de incentivos ser\u00e3o ainda mais determinantes.<\/p>\n\n\n\n