A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em 9 de dezembro, o PLP 125\/2022, conhecido como projeto do devedor contumaz, que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e estabelece regras mais r\u00edgidas para empresas que usam a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. O texto, que agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, foi aprovado por ampla maioria (436 votos a 2) e mira especialmente contribuintes que deixam de pagar tributos de forma reiterada, intencional e sem justificativa, distorcendo a concorr\u00eancia e fragilizando a arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, passa a ser considerado devedor contumaz o contribuinte com d\u00edvida tribut\u00e1ria relevante e comportamento reiterado de n\u00e3o pagamento. No \u00e2mbito federal, a d\u00edvida ser\u00e1 tida como \u201csubstancial\u201d quando igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e superior a 100% do patrim\u00f4nio conhecido da pessoa jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, o padr\u00e3o de conduta \u00e9 avaliado a partir da aus\u00eancia de pagamento em pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses, justamente para diferenciar a inadimpl\u00eancia eventual, muitas vezes ligada a crises de caixa, daquela que \u00e9 planejada como vantagem competitiva il\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n
O enquadramento como devedor contumaz depender\u00e1 de processo administrativo, com notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e prazo de 30 dias para pagamento ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, com efeito suspensivo. A lei tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para afastar essa classifica\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es justificadas, como estado de calamidade, resultados financeiros negativos sucessivos e aus\u00eancia de atos voltados a esvaziar o patrim\u00f4nio ou fraudar a cobran\u00e7a. J\u00e1 para os contribuintes que forem efetivamente reconhecidos como devedores contumazes, o texto prev\u00ea medidas mais duras, como restri\u00e7\u00f5es ao acesso a benef\u00edcios fiscais, impedimento para participar de licita\u00e7\u00f5es, contratar com o poder p\u00fablico ou propor recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da possibilidade de inclus\u00e3o em cadastro espec\u00edfico da Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo em que endurece o tratamento para quem se vale da sonega\u00e7\u00e3o e da inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica, o projeto refor\u00e7a uma agenda de coopera\u00e7\u00e3o e conformidade, por meio de programas como Confia, Sintonia e OEA, voltados \u00e0 transpar\u00eancia, autorregulariza\u00e7\u00e3o e fortalecimento da governan\u00e7a tribut\u00e1ria. A l\u00f3gica \u00e9 dupla: de um lado, combater estruturas fraudulentas e esquemas sofisticados, frequentemente identificados em setores sens\u00edveis como o de combust\u00edveis; de outro, premiar o bom pagador, oferecendo canais de di\u00e1logo qualificados e condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis de regulariza\u00e7\u00e3o para quem demonstra compromisso com o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o novo marco tende a redesenhar o ambiente concorrencial e a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes, pressionando modelos de neg\u00f3cio baseados na inadimpl\u00eancia deliberada e, ao mesmo tempo, estimulando investimentos em compliance tribut\u00e1rio, controles internos e gest\u00e3o de risco fiscal pelas empresas que querem se manter em posi\u00e7\u00e3o segura nesse novo cen\u00e1rio regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n