Depois de uma decis\u00e3o recente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a PGFN anunciou uma mudan\u00e7a pr\u00e1tica importante (e imediata) na condu\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias quando houver uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (PF\/BCN).<\/p>\n\n\n\n
Em nota p\u00fablica de 03\/12\/2025, a Procuradoria informou ter tomado ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.670\/2025, no \u00e2mbito da auditoria TC n\u00ba 007.099\/2024-0, destacando especialmente o item 9.5, em que o TCU consignou o entendimento de que a autoriza\u00e7\u00e3o para usar PF\/BCN deve ser tratada como forma de redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida negociada e, por isso, estaria sujeita aos mesmos limites aplic\u00e1veis aos descontos na transa\u00e7\u00e3o: n\u00e3o reduzir o principal e n\u00e3o ultrapassar 65% de redu\u00e7\u00e3o sobre o valor total.<\/p>\n\n\n\n
A PGFN afirmou discordar respeitosamente desse enquadramento e que buscar\u00e1 o reexame pelas vias recursais, mas, por cautela e prud\u00eancia na gest\u00e3o do cr\u00e9dito, comunicou que vai se abster de propor ou aceitar acordos em que a aplica\u00e7\u00e3o conjunta de descontos + PF\/BCN resulte em redu\u00e7\u00e3o superior a 65% da d\u00edvida transacionada ou incida sobre o montante principal do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Essa orienta\u00e7\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o porque a legisla\u00e7\u00e3o que aprimorou a transa\u00e7\u00e3o passou a prever, expressamente, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de PF\/BCN at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos (se houver), mecanismo que na pr\u00e1tica vinha sendo um dos grandes vetores de atratividade e viabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de diversos acordos.<\/p>\n\n\n\n
A nota tamb\u00e9m sinaliza dois pontos relevantes para seguran\u00e7a jur\u00eddica: (i) a adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como provis\u00f3ria, enquanto a PGFN busca a revis\u00e3o do entendimento no pr\u00f3prio TCU; e (ii) ser\u00e3o resguardados os efeitos das negocia\u00e7\u00f5es j\u00e1 celebradas ou em est\u00e1gio avan\u00e7ado de formaliza\u00e7\u00e3o, em homenagem \u00e0 confian\u00e7a, \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em paralelo, a PGFN informou que est\u00e1 endere\u00e7ando medidas de governan\u00e7a e transpar\u00eancia, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um painel com informa\u00e7\u00f5es detalhadas das transa\u00e7\u00f5es, com previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n
Para contribuintes e assessorias, o recado \u00e9 objetivo: vale revisitar simula\u00e7\u00f5es, reavaliar a engenharia financeira dos acordos e monitorar de perto os desdobramentos, porque a limita\u00e7\u00e3o anunciada pode alterar substancialmente o desenho de transa\u00e7\u00f5es (especialmente em cen\u00e1rios de caixa restrito e reestrutura\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n