O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, concedeu liminar em 26\/12\/2025 para prorrogar at\u00e9 31\/01\/2026 o prazo de aprova\u00e7\u00e3o\/delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos relativos a resultados apurados at\u00e9 31\/12\/2025, preservando, nesse per\u00edodo, a regra de transi\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m tais valores isentos quando o pagamento ocorrer em 2026\u20132028.<\/p>\n\n\n\n
A medida responde a um problema pr\u00e1tico criado pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, que, ao mesmo tempo em que introduz a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos a partir de janeiro de 2026 (com IRRF de 10% para valores que excedam R$ 50 mil por m\u00eas, por fonte pagadora, pagos a pessoa f\u00edsica), condicionou a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para lucros de 2025 a uma aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2025 \u2014 uma janela curt\u00edssima, considerando que as delibera\u00e7\u00f5es sobre balan\u00e7o, resultado e destina\u00e7\u00e3o de lucros normalmente acontecem ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio, dentro do calend\u00e1rio societ\u00e1rio ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Nas a\u00e7\u00f5es propostas por entidades representativas, o relator destacou justamente a inexequibilidade do cronograma e o risco de induzir apura\u00e7\u00f5es \u201capressadas\u201d, com aumento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, custos de conformidade e litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi deferida no contexto de questionamentos apresentados, entre outros, pela CNI (ADI 7.914) e pela CNC, e ainda ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio do STF, em sess\u00e3o virtual prevista para 13 a 24\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma decis\u00e3o, Nunes Marques tamb\u00e9m n\u00e3o acolheu o pedido formulado pela OAB para afastar a incid\u00eancia da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre empresas do Simples Nacional, deixando esse ponto para aprecia\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n
A extens\u00e3o do prazo reduz a corrida de fim de ano e permite que a delibera\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros apurados at\u00e9 2025 seja feita com mais seguran\u00e7a formal \u2014 respeitando contrato\/estatuto, qu\u00f3runs, prazos de convoca\u00e7\u00e3o e a documenta\u00e7\u00e3o de suporte \u2014, mas o tema ainda est\u00e1 \u201csub judice\u201d e pode sofrer ajustes quando o STF decidir o referendo e, depois, o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n