Publicada em 26\/12\/2025, a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 altera de forma relevante o desenho de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais \u2014 com impacto direto em proje\u00e7\u00f5es de carga, compliance e planejamento para 2026.<\/p>\n\n\n\n
\u2022\u2060 \u2060O que muda na pr\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o \u201clinear\u201d (em torno de 10%) de incentivos\/benef\u00edcios federais, alcan\u00e7ando, em linhas gerais, PIS\/Cofins (inclusive importa\u00e7\u00e3o), IRPJ, CSLL, IPI, II e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, com mecanismos espec\u00edficos conforme o tipo de benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n
a) isen\u00e7\u00e3o\/al\u00edquota zero \u2192 passa a aplicar 10% da al\u00edquota padr\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) al\u00edquota reduzida \u2192 90% da reduzida + 10% da padr\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) redu\u00e7\u00e3o de base \u2192 aplica-se 90% da redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
d) cr\u00e9ditos (inclusive presumidos\/fict\u00edcios) \u2192 aproveitamento limitado a 90%;<\/p>\n\n\n\n
e) regimes sobre receita bruta \u2192 eleva\u00e7\u00e3o de 10% da \u201cporcentagem\u201d;<\/p>\n\n\n\n
f) base presumida \u2192 acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais.<\/p>\n\n\n\n
Lucro presumido: o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0 parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio, com regra de proporcionaliza\u00e7\u00e3o por per\u00edodo e por atividade.<\/p>\n\n\n\n
Teto global: se o total de incentivos\/benef\u00edcios ultrapassar 2% do PIB, fica vedada a cria\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o\/prorroga\u00e7\u00e3o \u2014 salvo com medidas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Novas exig\u00eancias para conceder\/prorrogar benef\u00edcios: refor\u00e7o de governan\u00e7a e transpar\u00eancia (metas mensur\u00e1veis, monitoramento\/avalia\u00e7\u00e3o, prazo \u2014 regra geral de at\u00e9 5 anos \u2014 e maior divulga\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios e valores).<\/p>\n\n\n\n
Setores espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n
JCP: IRRF passa de 15% para 17,5% (a partir de 01\/01\/2026).<\/p>\n\n\n\n
CSLL (setor financeiro\/fintechs): escalonamentos e majora\u00e7\u00f5es por enquadramento, com destaque para aumento gradual at\u00e9 2028 em determinados segmentos.<\/p>\n\n\n\n
Bets: refor\u00e7o regulat\u00f3rio e responsabilidade solid\u00e1ria para institui\u00e7\u00f5es de pagamento\/financeiras (ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o) e para quem publicitar operador n\u00e3o autorizado, al\u00e9m de ajustes de destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a LC 224\/2025 sinaliza uma guinada para uma pol\u00edtica de incentivos mais restritiva, mensur\u00e1vel e transparente, ao combinar redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios, teto global de ren\u00fancias e novas travas de governan\u00e7a. Para 2026, o recado \u00e9 claro: ser\u00e1 indispens\u00e1vel recalibrar proje\u00e7\u00f5es de carga e precifica\u00e7\u00e3o, revisar estruturas sens\u00edveis (como JCP e lucro presumido) e fortalecer o compliance, especialmente em cadeias e opera\u00e7\u00f5es expostas a regimes espec\u00edficos \u2014 sob pena de aumento de custo fiscal, risco de autua\u00e7\u00f5es e perda de efici\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n